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Relator: FERNANDO CHAVES
sabido, como é, que a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos casinos é proibida, não merece qualquer censura a decisão recorrida também nesta parte
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Relator: FERNANDO CHAVES
sabido, como é, que a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos casinos é proibida, não merece qualquer censura a decisão recorrida também nesta parte
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sofridos pelo autor decorrentes do facto de não ter sido impedido de entrar em casinos, em consonância com a decisão proferida pelo Sub-Inspetor Geral de Jogos que proibia ... acesso às salas de jogos de todos do casinos, na qual a culpa pelos prejuízos sofridos foi repartida entre o Autor e a concessionária do casino que não vedou
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas
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I SÉRIE Quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Número 166 ÍNDICE
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DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARTINHO CARDOSO
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I SÉRIE Quinta-feira, 23 de abril de 2015 Número 79 ÍNDICE