510 resultados

1. TCAS2015-02-05citado por 2só sumário

   08216/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
   • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
   • ARTº.7, DO C.I.R.S
2. TCAS2015-06-18só sumário

   08641/15

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   facto de a Administração se socorrer de elementos de que disponha reveladores da efectiva capacidade contributiva do sujeito passivo – no caso, entre outros, os valores fornecidos por clientes da Impugnante ... não está dispensada de se apoiar, tanto quanto possível, em elementos reveladores de efectiva capacidade contributiva do sujeito passivo (cfr. artigo 90º da LGT). VI - A AT, no caso

   • AVALIAÇÃO DIRECTA/ AVALIAÇÃO INDIRECTA
3. TCAN2015-04-16só sumário

   00450/13.2BECBR

   Relator: Vital Lopes

   elementos escriturados. 4. Os “factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada” reportam-se a elementos directamente constatáveis na esfera patrimonial

   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL
   • AMOSTRAGEM
4. TCAS2015-04-14só sumário

   06180/12

   Relator: CRISTINA FLORA

   matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); III. Para

   • OMISSÃO DE PROVEITOS E PROGRAMA INFORMÁTICO "WINREST", PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DO INQUISITÓRIO (ART.S 6.º DO RCPIT E ART. 58.º DA LGT)
5. TCAS2015-02-19só sumário

   08315/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma

   • I.R.S
   • ABATIMENTOS AO RENDIMENTO LÍQUIDO GLOBAL
   • ARTº.56, DO C.I.R.S
   • CONCEITO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • FILHOS MAIORES QUE NÃO TENHAM MAIS DE 25 ANOS
6. TRC2015-05-27citado por 13

   36/12.9TBALD.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • SEGURO DE GRUPO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
7. TRE2015-06-30citado por 12

   1340/14.7TAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos

   • DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
8. TRC2015-06-16citado por 11

   12/11.9GTLRA.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO
9. TRE2015-10-22citado por 10

   378/10.8TBGLG.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   Os tribunais superiores devem apreciar as decisões de 1ª instância sobre a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EQUIDADE
10. TRC2015-10-07citado por 7

    174/13.0GAVZL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso

    • PRODUÇÃO DE PROVA
    • DESPACHO
    • INDEFERIMENTO
    • RECURSO
    • NULIDADE
    • PROVA PROIBIDA
11. TRE2015-11-03citado por 6

    104/13.0TAFAR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    Ao aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha

    • PENA DE MULTA
    • MEDIDA DA PENA
    • TAXA
12. TRE2015-03-17citado por 5

    1857/11.5PCSTB.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 153º

    • AMEAÇA
    • AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME
    • EXECUÇÃO
13. TRE2015-04-21citado por 4

    45/09.5GECUB.E3

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • EXAME SANGUÍNEO
    • CONSENTIMENTO
14. TRC2015-09-15citado por 3

    744/14.0TBVIS.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08

    • DIREITO DE REGRESSO
    • SEGURADORA
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • PRESSUPOSTOS
    • AGRAVAMENTO
    • DANOS
15. TRE2015-07-14citado por 3

    734/10.1PAPTM.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido

    • CO-ARGUIDO
    • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
    • FURTO
16. TRC2015-04-14citado por 3

    1/12.6TBALD.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – Nos seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera

    • SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO
    • DEVER DE INFORMAR
    • TOMADOR
    • SEGURO
17. TRC2015-01-21citado por 3

    247/09.4GTVIS.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • RECURSO
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
18. TRG2015-10-08citado por 2

    1089/14.0TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA

    I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art

    • VALOR DA CAUSA
    • EFEITOS
19. TRC2015-09-22citado por 2

    5542/13.5TBLRA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • SECÇÃO DE COMÉRCIO
    • DIREITOS SOCIAIS
20. TRG2015-07-09citado por 2

    715/14.6TBVVD.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as

    • PER
    • CIRE
    • SEGURANÇA SOCIAL
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO