Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    08199/11

    Relator: HELENA CANELAS

    pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos ... como é o caso, no âmbito de tal capacidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 160º nº 1 do Código Civil

  2. TCASsó sumário

    12068/15

    Relator: RUI PEREIRA

    ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de legitimação do depoente

  3. TCASsó sumário

    08315/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma ... menor (cfr.artº.2003, do C.Civil). 3. Ainda de acordo com a lei civil, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado