TRCcitado por 16
368/12.6TBVIS.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir
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Relator: MARIA INÊS MOURA
verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo, sendo necessária decisão judicial que a aprecie e declare
Relator: VASQUES OSÓRIO
prevenção da sua ‘reincidência’. II - A revogação da pena de suspensão não opera automaticamente, dependendo sempre da constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime, invalidou de forma
Relator: FILIPE CAROÇO
exceção do processo de execução, a deserção da instância não é automática; depende da audição prévia das partes, por aplicação do princípio contido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
56º, nº 2 do CP introduzida na revisão de 1995 pôs termo à revogação automática da pena de prisão suspensa. 2. Em princípio, será só a condenação posterior em pena
Relator: CLEMENTE LIMA
cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou de multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial que imponha a transcrição automática em consequência da interposição de recurso. II - A interposição de recurso de sentença oral proferida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal ... propostas, uma avaliação prévia global em que intervém o júri e outra que decorre automaticamente do resultado do leilão, cfr. artºs. 140º nº 1 e 142º
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma de valores só acontecia na redacção do Código de Processo Civil vigente até
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tais situações. II - A pena acessória de proibição de conduzir não é de efeito automático e não afronta a proibição contida no artigo 30º, nº 4, da Constituição da República
Relator: CACILDA SENA
premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas. No final, havendo créditos
Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário, assim renascendo, automaticamente, a tributação-regra (cfr.artº.12, nº.2, do E.B.F., actual artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... fiscal consagrado no artº.42, nº.1, do E.B.F., deve considerar-se um benefício automático, dado que resulta directa e imediatamente da lei ou, por outras palavras, o direito
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
prática de novos crimes. II) No entanto porque a revogação não ocorre de forma automática, há que averiguar se, com o cometimento de novo crime, ficou infirmado, de forma irremediável
Relator: OLGA MAURÍCIO
obrigação de indemnizar. IV - Nunca da extinção do procedimento criminal deriva, como efeito automático, a extinção da responsabilidade civil
Relator: Frederico Macedo Branco
não ser que a lei diga o contrário, a caducidade resulta de forma automática do decurso do respetivo prazo, sendo meramente declarativa, não constitutiva, a decisão que a aprecia ... tendo sido dado início à execução do projeto que a justificou, a mesma caducará automaticamente, bastando-lhe pois ser invocada, e não necessariamente declarada expressamente, para ser eficaz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro ... sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). 2. Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação
Relator: CATARINA JARMELA
sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina automaticamente o indeferimento do pedido de renovação do cartão profissional de segurança privado. II – Para ... 30º n.º 4, da Constituição, a qual se configura como um efeito automático da condenação por um dos crimes elencados no preceito em crise, decorrendo mecanicamente desta