TCASsó sumário
02261/08
Relator: CREMILDE MIRANDA
quer por recurso a métodos indirectos, deve ser fundamentada, contendo a especificação das concretas razões de facto e de direito que motivaram as correcções, de modo a que o contribuinte
288 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CREMILDE MIRANDA
quer por recurso a métodos indirectos, deve ser fundamentada, contendo a especificação das concretas razões de facto e de direito que motivaram as correcções, de modo a que o contribuinte
Relator: Frederico Macedo Branco
Absolvição da Instância deverá ser, se for caso disso, declarada em função dos factos e circunstâncias concretamente verificadas. 3 – A fundamentação das decisões, muito mais do que uma exigência constitucional
Relator: Ana Patrocínio
inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal
Relator: SILVA RATO
requerente, no âmbito da pretensão de exoneração do passivo restante, se esse facto implicar prejuízo concreto e efectivo para os credores
Relator: Ana Patrocínio
sentença é nula por falta de fundamentação de facto quando o juiz não analisa criticamente a prova produzida. Tal decisão de facto é, assim, ininteligível, o que é equivalente ... inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
factos dados por provados nas decisões anteriores, já é imprescindível que contenha uma narrativa, ainda que sumária, desses factos, de modo a permitir conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente ... descrito, e bem assim a falta de descrição, embora sintetizada, na mesma decisão, dos factos supra concretizados, redundam em falta de fundamentação e, logo, na nulidade prevista no artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
fundamentação correlacionar-se com as concretas matérias que são objecto de decisão, com o sentido da própria decisão e com as concretas sanções aplicadas. 2. O direito contra-ordenacional, originariamente ... mais complexos. 3. Em processo por contra-ordenação ambiental, em que os factos provados são, em concreto, plúrimos e susceptíveis de realizar vários tipos contra-ordenacionais previstos em diplomas legais
Relator: Ana Patrocínio
factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: Mário Rebelo
factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: Frederico Macedo Branco
conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico ... sobre si que recai o ónus de alegar e provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo
Relator: Helena Ribeiro
juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias ... plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo
Relator: LUIS CRAVO
N.C.P.Civil o dever (melhor, ónus) para o recorrente de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ... decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto – pelo que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Não sendo obrigatória a realização de relatório social no caso concreto, não acarreta a sua não realização o cometimento de qualquer nulidade, v.g. a contemplada ... aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, art.º 410.º, n.º 2, als. a), do Cód. Proc
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são ... partes, e o seu não cumprimento acarreta a rejeição do recurso da matéria de facto. II. Há despedimento ilícito quando o empregador denuncia e faz cessar um contrato, que afirma
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista ... beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base para que se dê como provada a culpa do ente
Relator: ELISABETE VALENTE
sentença, que a torne ininteligível; II - A impugnação da matéria de facto exige a indicação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa. III - No recurso do despacho que julgou
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... relevaram para a formação da convicção do tribunal. II - A referência, nos factos dados como provados, às concretas características do alcoolímetro que foi utilizado no teste de alcoolemia
Relator: SÍLVIO SOUSA
impugnação da matéria de facto, deve o impugnante indicar os 'concretos' elementos de prova que, em seu critério, levam à alteração da resposta dada, sob pena de dela não ... tomar conhecimento; os poderes da Relação, em sede de modificabilidade da decisão de facto, não abarca a supressão de artigos da base instrutória objeto de instrução e julgamento. Sumário
Relator: JORGE TEIXEIRA
impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa