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Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Vigorando, entre nós, um modelo de perícia pública, a mesma tem
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
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Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A recusa em depor, nos termos do artigo 134º, nº 1 do
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo