CAAD-T
562/2014-T
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção
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IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção
IS - Verba 28.1 da TGIS; Afectação habitacional; Terrenos para construção
IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; terreno para construção
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical
IS - Verba 28.1. da TGIS - Terrenos para construção
IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Infringe, grosseira e repetidamente, o plano de reinserção social o condenado que
IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso
IS - verba 28 TGIS
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março O Decreto-Lei
Portaria n.º 60-C/2015 Objeto de 2 de março A presente
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