Diário da República n.º 56, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 20 de março de 2015 Número 56 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015: Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1654-(2) 1654-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS coesão social, o enriquecimento humano e material do país e o envolvimento e ligação à diáspora portuguesa. Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015 Esta estratégia deve primar pela absoluta garantia da dignidade da pessoa humana, em estreita articulação com O Programa do XIX Governo Constitucional compro- as políticas públicas de segurança interna e com as políticas meteu-se a implementar políticas adequadas à integração externa e dos negócios estrangeiros. social da população imigrante, assumindo como prioritárias De forma a garantir a atuação concertada de todos os as áreas da cultura e da língua, da educação e do emprego ministérios prevê-se a criação de um Grupo Técnico de e qualificação profissional. Acompanhamento para colaborar com o Alto Comissariado Por outro lado, o mesmo Programa determinou como para as Migrações, I. P., com o Serviço de Estrangeiros e objetivo dar um novo impulso à ligação efetiva entre Por- Fronteiras e com a Direção-Geral das Comunidades Portu- tugal e os cidadãos residentes no estrangeiro. guesas e dos Assuntos Consulares, na execução, monitori- Em matéria económica, o fomento do empreende- zação e avaliação do Plano Estratégico para as Migrações dorismo, da inovação e uma maior internacionalização 2015-2020. O plano será objeto de avaliação externa. foram também definidos como objetivos prioritários do Foi ouvido o Conselho para as Migrações. Governo. O Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020 foi Portugal tem vindo já a implementar planos de integra- submetido a consulta pública. ção de imigrantes e dos seus descendentes, consolidando Assim: um acervo de boas práticas conhecidas e reconhecidas. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Contudo, o fenómeno migratório do nosso país tem passado o Conselho de Ministros resolve: por múltiplas alterações. Desde o início do século XXI 1 — Aprovar o Plano Estratégico para as Migrações tem-se assistido a nova alteração do nosso perfil migrató- (2015-2020), doravante designado por PEM, que consta do rio. Houve um decréscimo da população imigrante, numa anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. tendência que se confirmou igualmente no ano de 2014. 2 — Determinar a criação de um nível de coordenação Paralelamente, registou-se um aumento gradual da emi- política do PEM, integrado pelo Secretário de Estado Ad- gração de portugueses para o estrangeiro. Não sendo a experiência emigratória portuguesa um fenómeno recente, junto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e tendo Portugal uma emigração acumulada bastante su- pelo Secretário de Estado da Administração Interna e pelo perior ao número de imigrantes residentes no país, foi a Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que partir do fim da última década que o país retomou os saldos reúne uma vez por ano, ou sempre que necessário, para migratórios negativos. avaliar o cumprimento do PEM ou promover as alterações Nas Grandes Opções do Plano para 2015, o Governo adequadas. expôs um conjunto de áreas de intervenção da política 3 — Criar o Grupo Técnico de Acompanhamento do migratória nos domínios demográfico, social, profissio- PEM, constituído por dois representantes de cada minis- nal, económico e externo. Para além do aprofundamento tério, um efetivo e um suplente, para colaborar com o Alto de linhas de política em vista de uma gestão adequada e Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), com o coordenada dos fluxos migratórios e da consolidação de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com a Direção-Geral políticas de integração, destaca-se a definição de medidas das Comunidades Portuguesas e dos Assuntos Consulares, orientadas para o apoio ao regresso e à reintegração de na execução, monitorização e avaliação do PEM. cidadãos nacionais emigrados, bem como para o reconhe- 4 — Estabelecer que os membros do Grupo Técnico de cimento e valorização dos talentos portugueses que vivem Acompanhamento do PEM não são remunerados. no estrangeiro. 5 — Determinar que a assunção de compromissos para O desenvolvimento destas áreas torna essencial o dese- a execução das medidas do PEM, incluindo os inerentes nho de uma estratégia transversal e articulada para lhes dar à ação das suas estruturas de operacionalização, depende resposta. O Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020 de fundos disponíveis por parte das entidades públicas visa adequar politicamente o país a uma realidade migrató- competentes. ria mais complexa e desafiante, adequando-se à estratégia 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos do fomento industrial para o crescimento e o emprego, no dia seguinte à sua publicação. bem como à prioridade da «Abordagem global para a Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de migração e mobilidade» definida pela Comissão Europeia. 2015. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Com efeito, esta «Abordagem global para a migração e mobilidade», ao estabelecer um quadro abrangente para ANEXO gerir a migração e a mobilidade com países terceiros, em coordenação com a política externa da União Europeia, (a que se refere o n.º 1) surgiu como uma resposta natural à crescente complexi- dade do fenómeno das migrações. É neste quadro que a Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) União Europeia prossegue o diálogo com países e regiões estratégicos, de origem e trânsito dos fluxos migratórios. Parte I O plano agora aprovado será sustentado pelo financia- mento europeu 2014-2020, coincidindo o seu horizonte 1 — Enquadramento temporal com esse mesmo período, e sem onerar por isso, de forma acrescida, o orçamento nacional. Dará um novo O perfil migratório dos países tem mudado significati- impulso às políticas migratórias, ajustando as iniciativas vamente, a um ritmo acelerado, nos últimos anos. O fenó- desenvolvidas às necessidades atuais e projetando novas meno da globalização, as crises financeiras e as assimetrias ações que, com sensibilidade e eficácia, contribuam para a entre blocos económicos justificam estas mudanças. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(3) Os impactos das migrações internacionais são múltiplos, Portugal encontra-se numa situação de fragilidade de- tendo inerentes a diversidade cultural das sociedades, o mográfica. É neste contexto que deve ser analisado o fenó- aprofundamento das relações entre países, o empreende- meno migratório em Portugal e ser desenhada uma política dorismo e a inovação, a abertura de mercados, os contri- transversal que atenda à evolução deste sistema. A política butos líquidos para as finanças públicas e os efeitos na de imigração em Portugal deve refletir as mudanças dos demografia. perfis migratórios. O fenómeno migratório também se complexificou. Estudos demonstram o efeito positivo da imigração nas Já não estamos apenas a falar da imigração sul-norte. As contas públicas, sendo os imigrantes contribuintes líquidos. populações migrantes tornaram-se mais diversificadas Mas o impacto pode ainda ser medido por outras dimen- em razão dos países de origem, dos países de destino, da sões. Em paralelo com o investimento na área da educação, duração migratória e dos motivos para a imigração. da investigação e desenvolvimento das infraestruturas No caso português, o perfil migratório alterou-se profun- públicas e das políticas de emprego, o investimento em damente desde os anos 60 do século passado. De um país políticas migratórias contribui diretamente para a inovação, fortemente marcado pela emigração transformou-se, na para a gestão e mobilização do talento, para o progresso década de 90 do mesmo século, num país muito procurado tecnológico, para a captação de riqueza, para a abertura por imigrantes para viverem e trabalharem. cultural e para o aumento da qualificação e mobilidade Esta alteração de perfil tem várias explicações: a melho- do capital humano. ria das condições económicas e sociais, que conduziu a uma Finalmente, a circularidade em que hoje se processam maior atratividade para trabalhadores de outros Estados; muitas migrações e a crescente mobilidade de migrantes um vasto programa de obras públicas e de construção de portugueses e estrangeiros que aproveitam oportunidades infraestruturas, que permitiu a capacidade de absorção de profissionais em diferentes países, aconselham a que os muitos trabalhadores nesses setores, maioritariamente em fluxos migratórios sejam considerados com uma visão de posições pouco qualificadas; e, finalmente, a instabilidade conjunto. É neste contexto que alguns países tradicional- política e social em países com os quais Portugal tem mente sujeitos a significativos fluxos de imigração e de históricas relações culturais e afinidades linguísticas, que emigração têm procurado gradualmente articular e inte- justificou a procura desses trabalhadores por melhores grar as políticas migratórias, quer as relativas às entradas, condições de vida em Portugal. quer as relativas às saídas, evitando visões parcelares ou Os fluxos migratórios em Portugal apresentam uma va- atomistas e internalizando uma visão integrada do fenó- riabilidade assinalável ao longo dos últimos anos. No pas- meno imigratório e emigratório, de modo a permitir o sado recente, os fluxos migratórios de entrada foram muito desenvolvimento consolidado de respostas. Deste modo, expressivos, conduzindo a um aumento significativo da é hoje evidente que uma política migratória eficaz deve população estrangeira residente entre os anos de 2000 fundar-se na gestão integrada e equilibrada dos fluxos e 2010. Os fluxos migratórios de saída permaneceram migratórios. constantes durante o início da década, tendo-se verificado Em face deste enquadramento, é certamente necessário um acréscimo assinalável desde 2008. O saldo migratório consolidar o trabalho de acolhimento e de integração social apresentou, entre 2000 e 2010, valores sempre positivos, e, sobretudo, redobrar esforços na correta inclusão das se- apesar de tendencialmente decrescentes. Já nos últimos gundas e terceiras gerações daqueles que, descendendo de anos, os saldos migratórios têm tido valores negativos. imigrantes, já são novos cidadãos portugueses, através de O decréscimo na população estrangeira residente nos mais ações de integração em escola, formação e emprego últimos anos não reflete, contudo, uma diminuição de todos e de mais boas práticas que inculquem nos jovens uma os perfis de imigrantes. Se em 2008 as autorizações de cultura de responsabilidade, participação e confiança em residência para o exercício de uma atividade profissional si e na sociedade de que fazem parte. subordinada e de reagrupamento familiar eram os títulos Para além disso, é também vital, neste seguimento, mais representativos, a sua importância veio a decrescer perspetivar as migrações como parte de uma estratégia ao longo dos últimos anos. Entre 2008 e 2012, a concessão de valorização e crescimento económico de Portugal, de destas autorizações de residência teve quebras bastante gestão e valorização do talento, de gestão e valorização mais acentuadas (-65,1 % e -77,7 %, respetivamente) que da mobilidade, reforçando e promovendo o contributo das a quebra associada ao total de residentes (-5,3 %). Em con- populações migrantes para esse objetivo. Não podendo, traste, o número de residentes estrangeiros titulares de au- nem devendo, ser uma política vocacionada apenas para a torização de residência para estudantes do ensino superior situação do mercado laboral interna, a política migratória aumentou entre 2008 e 2012 (+109,1 %). deve ter em consideração uma perspetiva económica e so- Por outro lado, verificou-se um aumento do número dos cial mais ampla e renovada que se traduza, nomeadamente, descendentes de imigrantes nascidos em Portugal, que, por num maior reconhecimento e valorização das competências via das alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da dos migrantes e nas condições de criação de novos empre- Nacionalidade), introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, gos e novos projetos económicos em Portugal. Devemos, de 17 de abril, adquiriram a nacionalidade portuguesa, por isso, olhar para as migrações como uma via essencial tendo hoje cidadania nacional. O enquadramento legal para gerir e valorizar o talento. O fenómeno das migrações português foi reconhecido como uma boa política de in- é estratégico no processo de transformação de talentos tegração de imigrantes ao nível internacional. produzidos em talentos concretizados, que provocam um Adicionalmente, a partir de 2010, e associando saldos impacto na sociedade e no contexto empresarial. naturais negativos à descida do saldo migratório, Portugal O amplo consenso político em torno do tema das migra- assiste a saldos populacionais totais negativos. Por outras ções, em Portugal, tem permitido o sucesso das políticas palavras, nos últimos anos, o saldo migratório em Portugal migratórias. Este consenso tem sido expresso na prática deixou de conseguir compensar os valores negativos do política e, também, nas expressivas maiorias de aprovação saldo natural. na Assembleia da República dos principais instrumentos 1654-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 legislativos de que são exemplo as alterações ao regime perentório o desenho de uma nova estratégia nacional para jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento as migrações que seja articulada transversalmente. de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei Esta estratégia deverá promover a igualdade entre ho- n.º 23/2007, de 1 de fevereiro, e a Lei da Nacionalidade. mens e mulheres em todos os eixos prioritários. Este consenso verifica-se não apenas quanto à neces- sidade de adequada integração dos imigrantes mas tam- 2 — Principais desafios bém quanto à imprescindível promoção da legalidade migratória, à erradicação de redes de imigração ilegal e à 2.1 — Défice demográfico fiscalização e punição de empregadores coniventes com Portugal enfrenta um problema de défice demográfico estas redes. Este controlo e consciência são tanto mais que é hoje uma emergência social, económica e política importantes quanto é sabido que o país atravessa uma crise nacional. económica ao mesmo tempo que as fronteiras externas As tendências demográficas recentes em Portugal são da União Europeia são objeto de uma pressão migratória caraterizadas pelo aumento continuado da esperança de sem precedentes, revelando situações de grande carência vida, redução da mortalidade infantil, aumento da emi- humanitária. gração, saldos migratórios negativos, declínio acentuado e Só esta prática integrada e o consenso existente permi- persistente da fecundidade e o consequente envelhecimento tem que o país continue a honrar a sua tradição personalista da população. É, pois, neste contexto que se vem agravando em todas as instâncias onde Portugal está integrado. nos últimos anos o défice demográfico. No debate sobre a política europeia de migrações, Por- Apesar de se verificar uma tendência de decréscimo tugal deve ter uma participação ativa e clara. Para além populacional residente em Portugal, o último recensea- da experiência histórica de migrações, o nosso país tem mento da população realizado pelo Instituto Nacional de uma das fronteiras exteriores mais importantes da União Estatística, I. P., (Censos 2011) reafirmou o contributo Europeia. positivo da população estrangeira para a demografia por- Portugal deve afirmar a sua política aberta à migração tuguesa. Nos últimos 10 anos, a população cresceu 2 % legal e atenta aos novos fluxos migratórios. Essa opção (206.061 indivíduos), sobretudo como consequência do opõe-se a uma visão de Europa Fortaleza que não produz saldo migratório (que explica 91 % desse crescimento). resultados e está condenada ao fracasso. Coerentemente, A população estrangeira tem sido responsável não só pelo o país deve defender a evolução para novas formas de aumento de efetivos em idade ativa, mas também por uma gestão de fronteiras, possibilitando maior comodidade percentagem significativa dos nascimentos em Portugal. aos seus utilizadores e maior segurança para o espaço A diminuição do índice de fecundidade e dos saldos mi- europeu. É com esse espírito que Portugal é pioneiro no gratórios e o aumento da esperança média de vida, acompa- projeto «Smart Borders». Por fim, na importante ques- nhando a tendência verificada em outros Estados-Membros tão humanitária existente em várias fronteiras da União da União Europeia, induz ao reforço do envelhecimento Europeia, o nosso país deve estar do lado da valorização demográfico. da resposta de busca e salvamento que é a mais coerente Neste âmbito, Portugal apresentou em 2013 um índice com a matriz humanista do projeto europeu. Prevenindo e sintético de fecundidade de 1,21 filhos por mulher, abaixo evitando o efeito chamada que esta política pode ter, devem da média da União Europeia, e uma taxa líquida de migra- ser desenvolvidos os mecanismos de cooperação com os ção negativa (-3,6 %), face a uma média positiva da União países de origem, no sentido de encontrar soluções para a Europeia. Ora, atendendo a que, segundo um estudo do redução da procura pela imigração ilegal. EUROSTAT, a partir de 2015 se prevê que o crescimento Sendo clara esta posição, Portugal deve manter-se na populacional dos Estados-membros se consiga apenas com linha da frente do combate à migração ilegal e à utilização saldos migratórios positivos. perversa das migrações para exploração laboral, sexual Tal como demonstrado por inúmeros investigadores ou para recrutamento de combatentes estrangeiros para nacionais, sem o contributo das migrações e sem a manu- conflitos armados. tenção de um saldo migratório positivo, as possibilidades Nesse sentido, reconhecendo que as migrações têm um de Portugal inverter a tendência de decréscimo de efetivos impacto positivo na sociedade em diferentes dimensões, em idade ativa serão bastante mais difíceis, correndo-se Portugal enfrenta hoje cinco desafios particularmente deci- o risco de se agravar cada vez mais o problema demo- sivos que convocam as migrações: (i) o combate transversal gráfico associado ao envelhecimento da população. Um ao défice demográfico e o equilíbrio do saldo migratório; saldo migratório positivo permite compensar este efeito (ii) a consolidação da integração e capacitação das comu- a curto e médio prazo. É, aliás, essa a política de muitos nidades imigrantes residentes em Portugal, continuando a Estados europeus, para quem o fenómeno do envelheci- tradição personalista de Portugal; (iii) a inclusão dos novos mento da população se tornou realidade mais cedo do que nacionais, em razão da aquisição de nacionalidade ou da em Portugal. descendência de imigrantes; (iv) a resposta à mobilidade Estas tendências implicam duas linhas de intervenção: internacional, através da internacionalização da economia uma agenda para a natalidade, também uma prioridade do portuguesa, na perspetiva da captação de migrantes e da Governo, e outra para as migrações, que o presente plano valorização das migrações e do talento como incentivos ao visa desenvolver. crescimento económico; (v) o acompanhamento da emi- 2.2 — Integração e capacitação gração portuguesa, através do reforço dos laços de vínculo e do reforço das condições para o regresso e reintegração Os benefícios da imigração têm sido sentidos em Por- de cidadãos nacionais emigrados. tugal, não só no plano económico, mas também na expan- Estes cinco desafios ao nível da integração, da inclusão, são da diversidade, qualificações, ambiente de tolerância, da captação e do regresso dos nossos emigrantes tornam criação de emprego e abertura ao mundo. O novo contexto Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(5) exigiu da sociedade portuguesa o desenvolvimento de 2.3 — Inclusão e capacitação dos novos nacionais uma política de acolhimento e integração de imigrantes. As políticas de integração visam uma melhor inserção A implementação de medidas de reconhecimento, gestão na sociedade portuguesa dos imigrantes e seus descenden- e valorização da diversidade cultural e religiosa teve em tes, incluindo desta forma todos aqueles que obtiveram a vista prevenir focos de tensão baseados no desconheci- nacionalidade portuguesa, seja por nascimento, seja por mento e hostilidade mútua, fazendo das boas práticas de naturalização. integração de imigrantes um ativo do país e contribuindo Este universo de novos cidadãos portugueses alargou-se para a coesão social. nos últimos anos. De acordo com os dados dos últimos Nas várias dimensões da integração, Portugal apresenta Censos 2011, residiam em Portugal 871 813 portugueses resultados positivos, em termos de baixos índices de dis- nascidos no estrangeiro, o que representa mais do dobro criminação, políticas de reagrupamento familiar, acesso a dos estrangeiros residentes em Portugal (394 496). Através educação, mobilidade no mercado laboral ou passagem de visto a autorização de residência temporária e posterior- da mesma fonte, conclui-se ainda que 92 700 cidadãos de mente a permanente, reconhecidos internacionalmente. nacionalidade portuguesa têm pelo menos um progenitor Se estes bons resultados devem hoje ser consolidados e de nacionalidade estrangeira. Estes dados, ainda que por aprofundados, é também necessário ter em consideração aproximação, permitem ter em conta a efetiva importância novos problemas e dimensões no domínio da integração e dos descendentes de imigrantes na sociedade portuguesa, capacitação, atendendo à maior diversidade e mobilidade bem como o ritmo e eficácia do processo de naturalização dos perfis migratórios. de imigrantes nos últimos anos. Desde logo, nas duas últimas décadas as políticas de imi- A naturalização é, de resto, apresentada no relatório gração privilegiaram os projetos migratórios de permanên- International Migration Outlook 2014 da Organização cia, dirigindo uma parte substancial do esforço legislativo para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para a inserção e integração de imigrantes, na perspetiva como uma das justificações para a diminuição do número de uma estada longa com uma inserção laboral estável. de imigrantes em Portugal. A integração foi essencialmente laboral, tentando-se por Entre 2007 e 2013, o número de cidadãos a quem foi essa via uma melhor inserção na sociedade portuguesa. concedida a nacionalidade portuguesa atingiu os 268 831, Aliás, a integração laboral foi condição para um conjunto quando entre 2001 e 2006 esse número se situava apenas de regularizações extraordinárias e é hoje central enquanto nos 14 865. Com a atual política de aquisição de nacio- condição de entrada e permanência regular. nalidade, todos os residentes estabelecidos e que desejam As políticas públicas privilegiaram a integração dos permanecer no país podem aceder à nacionalidade portu- imigrantes pouco qualificados que se encontram já em ter- guesa e tomar parte da vida coletiva portuguesa. ritório nacional. Atualmente, Portugal tem uma imigração Novos cidadãos portugueses são também os que nasce- muito polarizada, com entrada de imigrantes altamente ram no estrangeiro, filhos de pai ou mãe portuguesa. Mais qualificados e imigrantes de baixas qualificações, com de 1/3 dos novos cidadãos portugueses nos últimos anos fenómenos de imigração sazonal e circular, importando de- estão nesse perfil. senhar políticas de integração para ambos. Nessa medida, Mesmo sendo escassa a informação estatística a seu há que apostar em esforços de captação e integração dos respeito, dado que esta é apenas recolhida segundo a na- imigrantes altamente qualificados e de procura de soluções cionalidade do indivíduo, estes novos cidadãos portugueses para os seus problemas. carecem de medidas ativas que previnam e combatam Nestes termos, é hoje crucial promover uma maior cor- situações de exclusão social, fomentem o aproveitamento respondência entre as qualificações dos imigrantes e a e a criação de oportunidades e reforçam as integrações em utilização destas qualificações pelo mercado de trabalho educação, formação e emprego. nacional, de modo a prevenir o recrutamento de indivíduos No plano da educação, Portugal teve uma evolução qualificados para o exercício de profissões em que essas positiva da integração dos alunos de origem imigrante de qualificações não são aproveitadas. Serão desenvolvidas acordo com os resultados do Programme for International novas medidas de integração que atinjam o melhor apro- Student Assessment, OCDE, 2013, que avalia os sistemas veitamento das competências dos imigrantes e promovidos de ensino dos vários países da OCDE. Este relatório indica estudos de caracterização das necessidades a nível local e que Portugal é um dos exemplos de evolução positiva regional. Serão também alargadas as políticas de integração entre os 34 países analisados pela OCDE. Em 2012, 7 % a perfis migratórios que delas estavam excluídas, como é dos alunos avaliados eram imigrantes ou descendentes de o caso dos estudantes internacionais. imigrantes, quando em 2009 representavam 5 % do total Serão ainda reforçadas as medidas tendentes à promoção de alunos avaliados. da igualdade de género e ao reforço da integração pessoal, A este nível, é fundamental dar continuidade ao trabalho profissional e cívica nas mulheres imigrantes na sociedade desenvolvido na promoção da inclusão de crianças e jovens portuguesa. provenientes de contextos socioeconómicos vulneráveis, O país precisa de reforçar a prevenção e luta contra a tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades discriminação racial, particularmente em contexto de tra- e o reforço da coesão social. O Programa Escolhas será balho, combater situações de exploração de mão-de-obra alargado, em todas as áreas, até aos jovens de 30 anos, de sazonal, melhorar a interação com os serviços e agentes maneira a aumentar as respostas para os jovens sem em- públicos, descentralizar intervenções públicas, e direcionar prego ou formação, designados NEET, de forma a combater recursos para medidas de educação, formação e capacitação o desemprego jovem. dos imigrantes e seus descendentes. Novos programas de O reforço da autonomia, da responsabilidade e do em- acompanhamento social e relacional dos imigrantes, de que preendedorismo traduzir-se-á no aprofundamento das ações é exemplo o programa mentores, serão igualmente postos no âmbito dos projetos de empreendedorismo inclusivo e em prática para alcançar estes objetivos. económico. 1654-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 Pretende-se uma maior focalização em problemas espe- Neste contexto, o Governo tem vindo a aprovar medi- cíficos, garantindo uma lógica de «maior resposta, maiores das nos diferentes setores que reforçam a atratividade e recursos». internacionalização da economia nacional, tirando maior Tratando-se de um universo com um peso populacional partido da mobilidade, com as quais o presente plano se relevante e em que a experiência migratória é também de- encontra em consonância. finidora de identidades pessoais, um plano estratégico para No desenvolvimento das políticas de captação e de as migrações não pode deixar de refletir a realidade mais boa gestão dos fluxos, a gestão integrada da imigração e atual do que é a cidadania portuguesa. Por isso mesmo, emigração é outra condição indispensável para o sucesso a participação cívica e política é também uma área espe- e para a manutenção da confiança pública na política mi- cialmente visada no presente plano. gratória. A prossecução de uma estratégia de captação de fluxos 2.4 — Mobilidade internacional, gestão do talento e valorização migratórios não pode deixar de considerar em primeira da atratividade do país linha os portugueses na diáspora ou os luso-descendentes, Até hoje, a imigração tem sido considerada de um ponto considerando as suas qualificações, conhecimento e de vista essencialmente passivo. Portugal recebia os imi- experiências. Dispondo Portugal de uma vasta e muito grantes que procuravam o nosso país para viver e trabalhar, qualificada diáspora, hoje enriquecida por novos perfis tudo fazendo para os acolher e integrar condignamente. migratórios de jovens que têm procurado outros destinos, Porém, num mundo de competição pelo talento o inves- estará aí a primeira fonte de migrantes que nos interessa timento nas políticas migratórias é também um instrumento enquanto nação captar. de modernização e competitividade, que exige organização Sendo certo que o país deve explorar este espaço de e proatividade. O capital humano é hoje considerado o mobilidade migratória para atrair e reter talento, sem dife- principal catalisador da mudança e crescimento económico. renciar entre cidadãos, é indisputável que os portugueses Em muitos casos, os imigrantes apresentam taxas de au- no estrangeiro constituem o primeiro grupo de migran- toempregabilidade cada vez mais elevadas. Os imigrantes tes com os quais devemos reforçar as nossas relações, contribuem positivamente para a economia nacional, não mantendo vivas as suas ligações ao território nacional e só em termos fiscais, mas também em criação líquida de criando condições que apoiem e acompanhem no regresso emprego, bens e serviços. Segundo dados dos Censos 2011, a Portugal. Além do dever de solidariedade nacional que entre 1981 e 2011, a importância relativa de empregadores lhe está inerente, estabelecer como prioridade a criação estrangeiros no total de empregadores do país passou de de canais reforçados de ligação e apoio ao regresso dos 1,4 % para 5,2 %. Este crescimento é ainda mais relevante portugueses na diáspora contribui também para reter e se se considerar que de 1981 a 2011 a taxa de variação potenciar o capital humano nacional. de empregadores estrangeiros foi seis vezes superior à registada para os portugueses. 2.5 — Melhor articulação entre imigração e emigração e o apoio O país precisa de uma política migratória mais ampla ao regresso e à reintegração dos emigrantes portugueses e moderna, que se concentre na manutenção de um saldo migratório positivo, pela gestão integrada dos fluxos de Num contexto de maior mobilidade e de ampliação dos emigração e imigração, e promova soluções criativas para instrumentos de ação, as políticas migratórias modernas os problemas da economia nacional. Este saldo só poderá não podem ignorar a gestão integrada do binómio imigra- ser alcançado se forem desenvolvidas políticas de captação ção/emigração. de migrantes que possam contribuir com os seus talentos e Hoje, mais do que nunca, os governos dos países dos competências para o desenvolvimento nacional e regional. dois lados do movimento migratório — origem e acolhi- As referidas soluções implicam o reforço da capacidade de mento — reconhecem a importância deste envolvimento intervenção transversal, não devendo a política de imigra- estratégico dos emigrantes e procuram novas formas de ção ser uma política exclusivamente assente no mercado cooperação. Os países de origem procuram atrair o talento laboral interno. Uma perspetiva económica de conjunto e os recursos da diáspora, enquanto os países de destino afigura-se fundamental. procuram otimizar a eficácia das políticas de integração. Portugal pode aproveitar este espaço de mobilidade mi- Os dois lados têm um objetivo comum: fortalecer o papel gratória para captar talento e empreendedores qualificados. das populações migrantes no desenvolvimento do seu país. As migrações permitem novos investimentos, atividades, O caminho reconhecido de Portugal no domínio da serviços e movimentos económicos. É possível, através dos integração de imigrantes deve ser acompanhado por ou- fluxos migratórios, alcançar novos mercados, com produtos tro caminho no aprofundamento do apoio à reintegração diferenciados e novos públicos e sedimentar relações eco- de emigrantes portugueses regressados. Torna-se, assim, nómicas mais profundas. Os migrantes são portadores de fundamental fortalecer o conhecimento e a ligação às mi- conhecimento, redes e competências de trabalho. Portugal grações portuguesas, criando, em seguida, condições para pode aumentar os benefícios provenientes deste ambiente, a manutenção de uma relação estável, tendo por base in- geradores de riqueza e indutores de emprego. formação específica, constante e atualizada. Outros países avançaram já com enquadramentos le- Nesse sentido, torna-se também fundamental empreen- gais para captar novas migrações económicas, que podem der estratégias focadas de apoio ao regresso dos emigrantes passar pelo incentivo à criação de pequenas e médias em- portugueses, bem como o desenvolvimento de vias cria- presas, ao autoemprego e ao desenvolvimento de projetos tivas e inovadoras de ligação entre o país e os seus novos que promovam a retenção, o regresso e a integração ao emigrantes. nível regional. A integração progressiva de serviços migratórios inter- O recurso à diplomacia migratória é, a este respeito, nos, a nível local, de apoio aos imigrantes e emigrantes, essencial para valorizar Portugal enquanto destino de mi- permitirá uma melhor articulação entre políticas e um grações. melhor aproveitamento de recursos. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(7) O país deve incentivar e apoiar o regresso e a inte- e de todos aqueles que entretanto acederam à nacionali- gração de emigrantes portugueses que desejem voltar, dade portuguesa, através de ações nos domínios da edu- trazendo consigo a valorização que obtiveram com a sua cação, formação profissional, transição para o mercado de experiência no estrangeiro. Estudos recentes demonstram trabalho, participação cívica e política, inclusão digital, que existe uma expetativa dos emigrantes portugueses, empreendedorismo e capacitação. particularmente da emigração temporária, quanto ao re- gresso. Além disso, o país deve estimular a aproximação iii) Eixo III — Políticas de coordenação dos fluxos migratórios e o estreitamento de laços mais profundos com a nova Os objetivos deste eixo dirigem-se à valorização e emigração portuguesa, mais dispersa e menos organizada nas tradicionais comunidades portuguesas. promoção internacional de Portugal enquanto destino de Políticas com estes objetivos — incentivar o retorno de migrações, através de ações nacionais e internacionais emigrantes e incentivar a religação à diáspora — têm sido de identificação, captação e fixação de migrantes, contri- aplicadas noutros países com amplo sucesso. Na verdade, buindo para uma gestão mais adequada e inteligente dos são os migrantes oriundos do próprio Estado os primeiros fluxos migratórios e para o reforço da atração e circulação e mais sensíveis a reagirem a políticas ativas de captação, de talento e capital humano. retorno e aproximação. Esta política permite atingir, pelo menos, importantes iv) Eixo IV — Políticas de reforço da legalidade migratória objetivos: e da qualidade dos serviços migratórios 1) Reequilibrar o saldo migratório, através da reentrada Os objetivos deste eixo prendem-se com o reforço da de pessoas que haviam saído; capacidade de intervenção transversal na execução da 2) Promover e facilitar o processo de reintegração de política migratória, através do aprofundamento da rede emigrantes socialmente vulneráveis em território nacional; de parcerias com entidades públicas e privadas, do enqua- 3) Envolver os profissionais e talentos portugueses dramento e acompanhamento dos potenciais migrantes, do emigrados, ou os novos cidadãos portugueses luso-des- recurso a ferramentas eletrónicas, da flexibilização dos cendentes, cuja valorização académica e profissional no procedimentos de entrada e da afirmação de uma cultura estrangeiro constitua uma mais-valia para os próprios e reforçada de qualidade e de boas práticas na prestação dos para o país; serviços migratórios. 4) Criar e promover os incentivos e condições existentes para o regresso de cidadãos emigrados a Portugal, respon- v) Eixo V — Políticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes dendo à sua mobilidade de forma positiva e contribuindo para a captação e remigração de profissionais, trabalha- Os objetivos deste eixo visam ações e programas, em dores e empreendedores portugueses; articulação estreita com o Ministério dos Negócios Estran- 5) Fortalecer a relação entre as instituições governa- geiros, que promovam, acompanhem e apoiem o regresso mentais, as comunidades portuguesas e stakeholders num de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro ou o re- trabalho conjunto de mobilização da diáspora portuguesa. forço dos seus laços de vínculo a Portugal, contribuindo por essa via para a reversão do movimento emigratório de 3 — Eixos prioritários cidadãos portugueses para o estrangeiro. As exigências do momento presente, nos planos de- mográfico, económico e social, impõem uma estratégia 4 — Avaliação e monitorização do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) transversal articulada tendo por base políticas que permi- tam maximizar os recursos disponíveis. Para efeitos de uma rigorosa avaliação e acompanha- Depois dos I e do II Plano para a Integração dos Imi- mento da implementação do presente plano, é elabo- grantes aprovados, respetivamente, pela Resolução do rado, pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P. Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de maio e pela (ACM, I. P.), um relatório bianual da respetiva exe- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 12 de cução, o qual é apresentado ao Conselho para as Mi- agosto, os atuais desafios impõem o desenvolvimento de grações. um plano estratégico na área das migrações assente em Compete aos membros do Grupo Técnico de Acompa- cinco eixos políticos prioritários: nhamento apresentar ao ACM, I. P., até 31 de janeiro de cada ano, informação sobre execução das medidas previstas i) Eixo I — Políticas de integração de imigrantes no PEM relativo ao ano anterior, depois de validado pelo respetivo membro do Governo. Os objetivos deste eixo visam a consolidação do traba- Os dados relativos à execução das medidas, que repor- lho de integração, capacitação e combate à discriminação tem a pessoas, são sempre desagregados por sexo. dos imigrantes e grupos étnicos na sociedade portuguesa, No ano de 2017, deve ser realizada uma avaliação inter- tendo em vista uma melhor mobilização do seu talento e calar, externa e independente, das medidas que se encon- competências, a valorização da diversidade cultural e reli- tram na parte II do anexo I ao presente plano. Deste modo, giosa, o reforço da mobilidade social, da descentralização o mecanismo de monitorização e avaliação previsto reflete das políticas de integração e uma melhor articulação com a capacidade do presente plano de se adaptar e ajustar a a política de emprego e o acesso a uma cidadania comum. novos desafios e oportunidades que se venham a verificar ao longo do seu período de implementação, de forma a ii) Eixo II — Políticas de promoção da integração dos novos nacionais potenciar as ações e objetivos definidos. Os objetivos deste eixo têm em vista o reforço de me- Para além da monitorização e avaliações intercalares, o didas de promoção da integração e inclusão dos novos PEM deve ser, no final do seu período de vigência, objeto nacionais, nomeadamente dos descendentes de imigrantes de uma avaliação externa e independente. 1654-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 Parte II Medidas EIXO I — Políticas de integração de migrantes N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 1 Definição de estratégias locais que Criar planos locais para as migrações 50 planos municipais em MADR/ 2015-2020 garantam uma ação concertada enquanto ferramenta de desenvol- implementação. ACM, I. P.; das diversas entidades envolvidas vimento de políticas locais na área MAI/SEF; na área das migrações, visando a do acolhimento e integração de municípios. promoção e captação, bem como migrantes. a integração dos migrantes. 2 Implementação de ferramenta de Implementar o Índice dos Municí- 60 municípios envolvidos MADR/ 2015-2020 apoio às políticas locais na área pios Amigos dos Imigrantes e da no IMAD. ACM, I. P.; das migrações. Diversidade (IMAD), enquanto municípios. ferramenta de concretização e monitorização na área das migra- ções, em articulação com o Portal da Transparência. 3 Desenvolvimento de iniciativas de Dinamizar ações de formação e sen- 5 ações de sensibilização MADR/ 2015-2020 prevenção e combate ao racismo sibilização contra a discriminação anuais. ACM, I. P.; e à discriminação racial. racial, designadamente através de MPAP/ meios eletrónicos. IPDJ, I. P. Promover eventos, culturais e ou des- 5 000 pessoas abrangidas portivos, em parceria com entida- por ano. des públicas e privadas, destinados a consciencializar a população em geral contra a discriminação ra- cial. 4 Revisão do quadro legislativo atual Prevenir e melhorar a instrução dos Elaboração e aprovação MADR/ 2015 referente às contraordenações pela processos contraordenacionais por da proposta de alteração ACM, I. P. prática de atos discriminatórios em discriminação racial. legislativa até final de função da nacionalidade ou ori- 2015. gem étnica. Alterar as competências e composi- ção da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), de modo a assegurar uma melhor representatividade e um funcionamento mais eficaz. 5 Restruturação da página eletrónica Rever a atual presença online da Lançamento da página ele- MADR/ 2015 da CICDR. CICDR, reformulando a página trónica da CICDR até fi- ACM, I. P. eletrónica e tornando-a autó- nal de 2015. noma face à página eletrónica do ACM, I. P. 6 Melhoria dos dados oficiais sobre a Criar novos indicadores e melhorar os Elaboração de um relató- MADR/ 2015-2020 integração dos migrantes. já existentes nas fontes oficiais das rio analítico anual, com ACM, I. P., várias tutelas que acompanham, de disponibilização online e INE, I. P.; forma direta ou indireta, o nível de de dados promovido pelo MSESS/ integração dos migrantes. Observatório das Migra- ISS, I. P., e ções do ACM, I. P., e todas as aprofundar as estatísticas entidades dos movimentos migra- com dados tórios pelo INE, I. P. estatísticos relevantes sobre os fluxos migratórios. Desenvolver o sistema de informação Disponibilização do sis- MAI/SEF. 2015-2016 estatística do Portal de Estatística tema e da informação. do SEF — SEFSTAT sobre fluxos migratórios e titulares de autoriza- ção de residência e disponibilizar informação em ambiente web e mobile. Criar sinergias com o portal dados. Disponibilização de dataset. MADR/AMA,I.P 2015-2020 gov.pt para disponibilização de dados administrativos. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(9) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 7 Promoção do associativismo junto Promover o associativismo junto 4 ações por ano. MADR/ 2015-2020 das comunidades imigrantes. das comunidades, através da di- ACM, I. P. vulgação de material informativo e formativo, bem como através da realização de ações de formação/ sensibilização. Alterar a legislação, promovendo Elaboração e aprovação da 2015-2016 uma maior consolidação do mo- proposta de alteração le- vimento associativo imigrante, gislativa. apoiando as suas estruturas, cla- rificando as regras de acesso e financiamento do regime. 8 Promoção do envolvimento co- Estimular o associativismo jovem e São apoiadas 10 associa- MPAP/ 2015-2020 munitário dos jovens migrantes, a educação não-formal, enquanto ções Registo Nacional IPDJ, I. P. através do associativismo jovem, instrumentos de coesão social, in- de Associativismo Ju- reforçando a coesão identitária e a tegração, afirmação identitária e venil (RNAJ) com 10 afirmação multicultural. atividade de expressão e permuta projetos apoiados, por cultural. ano, dos seus planos de atividades, inseridos ou contribuintes no contexto definido na medida. 9 Promoção da participação das mu- Mobilização das mulheres imigrantes Promover campanhas de in- MPAP/CIG; 2015-2020 lheres imigrantes no movimento para a participação no movimento formação e de sensibili- MADR/ associativo. associativo. zação; produzir/atualizar ACM,I. P. folhetos informativos. Informação às mulheres imigrantes sobre os seus direitos e deveres específicos enquanto mulheres. 10 Criação de um plano de formação Desenvolver formação aos técni- Três ações: norte, centro MADR/ 2015-2020 nacional para os técnicos que de- cos da rede de Centros Locais de e sul. ACM, I. P.; senvolvem trabalho na integração Apoio à Integração de Imigrantes MSESS/ACT; dos imigrantes. (CLAII) e a outros técnicos de municípios. serviços locais, nomeadamente de saúde e da rede escolar. 11 Promoção de iniciativas com vista à Disponibilizar ferramentas online Lançamento de sistema MADR/ 2015-2020 sensibilização da opinião pública que permitam a formação e cer- online de formação e ACM, I. P. para a importância da diversidade tificação na área da gestão da di- certificação. cultural. versidade, nomeadamente através da criação de módulos de forma- ção e de um teste que certifique competências na área da gestão da diversidade. Reforçar a formação na qualifica- 2 000 formandos em ção de profissionais de diversas 30 ações de formação áreas, tais como o ensino, saúde, por ano. emprego, media, entre outras. Promover eventos que valorizem a 20 eventos. diversidade, nomeadamente atra- vés de parcerias estratégicas. 12 Promoção do exercício da cidadania Promover informação regular e rea- 20 eventos. MADR/ 2015-2020 ativa pelos membros das comuni- lizar eventos sobre os direitos e ACM, I. P.; dades migrantes. deveres cívicos e políticos dos imi- MAI/SGMAI; grantes, nomeadamente através do ANMP; incentivo ao recenseamento. ANAFRE. 13 Sensibilizar para o papel dos media Promover concursos de comunica- Realizar um concurso anual- MADR/ 2015-2020 no tema das migrações, diversi- ção, bem como peças de comuni- mente; 1 ação de forma- ACM, I. P. dade cultural, religiosa e discri- cação e cursos de formação para ção. minação racial. jornalistas que divulguem a tole- rância pela diversidade cultural e religiosa. 14 Sensibilizar a opinião pública para Dinamizar um programa televisivo. Criação de um programa MADR/ 2015-2020 a temática e importância das mi- de televisão sobre mi- ACM, I. P.; grações. grações. MAI/SEF. 1654-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização Produzir conteúdos na área da ges- Emissão de 30 peças em MADR/ 2015-2020 tão da diversidade para divulgação média por ano. ACM, I. P. em meios audiovisuais e multimé- dia. 15 Reestruturar o projeto de colocação Rever os projetos de mediação do 50 mediadores em exercí- MADR/ 2015 de mediadores ACM, I. P., reforçando esta dimen- cio. ACM, I. P. são com a criação de um programa integrado de maior alcance. Consolidar e dinamizar uma Rede 10 entidades do ensino su- MADR/ 2015-2020 de Ensino Superior em Mediação perior/ 2 encontros pre- ACM, I. P.; e Intercultural com o objetivo de senciais anuais. outros. criar sinergias ao nível da investi- gação, formação e consultoria no âmbito da mediação intercultural e da gestão da diversidade. 16 Capacitação dos imigrantes empreen- Promover o envolvimento dos imi- 200 formandos por ano; MADR/ 2015-2020 dedores. grantes nos programas de incen- 20 negócios criados por ACM, I. P., tivo à criação do próprio emprego, ano. MPAP/CIG; através da sua capacitação e me- outros. lhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes. 17 Dinamização do Programa Mentores Promover experiências de troca de 100 participantes em média MADR/ 2015-2020 para Imigrantes. entreajuda e apoio entre cidadãos envolvidos por ano em ACM, I. P. portugueses e imigrantes para co- ações de mentoria (men- nhecimento mútuo, resolução de tores e mentorados). dificuldades e desafios. 18 Divulgação de informação de apoio Promover sessões públicas de escla- Uma sessão de esclareci- ME/ASAE. 2015-2020 aos operadores económicos de recimento relativas às regras de mento anual. origem estrangeira com estabele- segurança alimentar aplicáveis a cimentos em território nacional. estabelecimentos de restauração especializados em gastronomia estrangeira. 19 Atribuição do Selo Diversidade Em- Criar um selo para reconhecer e dis- Criação de selo/n.º de selos MADR/ 2015-2020 presarial tinguir a promoção da diversidade atribuídos anualmente. ACM, I. P.; cultural nas empresas públicas e privadas. 20 Prevenção e combate à exploração da Criar rede de interlocutores nacio- 1 ação/ano por direção re- MAI/SEF; MF/ 2015-2020 utilização e contratação de estran- nais e regionais de combate à gional de sensibilização AT; MSESS/ geiros em situação irregular para o exploração de mão-de-obra ilegal entre as entidades da rede ACT-ISS, I. P.; exercício de atividade laboral. imigrante. e associações empresa- MADR/ riais e de imigrantes. ACM, I. P. Intensificar o combate à utilização de 2000 operações de fisca- MSESS/ACT; mão-de-obra ilegal através do re- lização efetuadas por MAI/SEF. forço da atividade inspetiva junto ano. das entidades empregadoras. 21 Promoção de informação sobre di- Dinamizar ações de sensibilização/ Duas ações por ano. MADR/ 2015-2020 reitos e deveres dos trabalhadores informação com as redes locais ACM, I. P.; imigrantes. de integração dos imigrantes, nas MSESS/ACT; áreas das relações laborais, segu- municípios; rança e saúde no trabalho. outros. Ações de sensibilização e informação 10 ações de sensibilização e MSESS/CITE; promovidas pelo ACM, I. P., em informação por ano. MPAP/CIG. articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Em- prego (CITE) e com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), relativas à igual- dade e não discriminação de gé- nero, nomeadamente na área da parentalidade, igualdade salarial, conciliação entre trabalho e famí- lia e assédio moral e sexual. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(11) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 22 Promoção de informação sobre di- Dinamizar ações de sensibilização/ Duas ações por ano. MSESS/ACT; 2015-2020 reitos e deveres dos empregadores informação com associações de outros. estrangeiros, nas áreas das rela- empregadores. ções laborais e segurança e saúde no trabalho. 23 Promoção da melhoria das condições Realizar ações inspetivas nos locais Sinalização e reporte à ACT MSESS/ACT; 2015-2020 do trabalho. de trabalho, promovendo a cidada- de situações de incum- MPAP/CIG nia e a igualdade de género atra- primento da legislação; todas vés da integração dos imigrantes, 300 visitas a locais de as entidades do combate à utilização ilegal de trabalho por ano. envolvidas. mão-de-obra (nomeadamente o trabalho não declarado), da dis- criminação racial e do tráfico de seres humanos. 24 Desenvolvimento de instrumentos Elaborar guia da legislação, normas Elaboração do guia; n.º de MAM/DGADR; 2015-2016 para melhorar a integração dos e procedimentos aplicáveis aos consultas do guia; n.º de MSESS/ imigrantes no mercado de traba- trabalhadores imigrantes no setor downloads. IEFP, I. P. lho agrícola. agrícola. Construir um roteiro das atividades Construção do roteiro; MAM/DGADR/ 2015 sazonais agrícolas por região, a n.º de consultas. DRAP. disponibilizar na página eletró- nica da Direção-Geral de Agri- cultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). 25 Identificação das intervenções po- Monitorizar e analisar, de forma in- Relatório anual. MSESS/ 2016-2020 tencialmente mais adequadas para tegrada, o fluxo de inscrições nos IEFP, I. P., promover a integração da popula- serviços de emprego e a integração outros. ção no mercado de trabalho. em medidas ativas de emprego e no mercado de trabalho. 26 Clarificação da aplicação do quadro Elaborar despacho ministerial que Publicação de despacho MS/DGS- 2015-2017 normativo relativo ao acesso de clarifique a situação. ministerial. ACSS, I. P.; imigrantes, em situação documen- MADR/ tal irregular, ao Serviço Nacional ACM, I. P. de Saúde (SNS). 27 Implementação e monitorização do Assegurar a implementação do Ma- Implementação do Manual MS/DGS- 2015-2020 Manual de Acolhimento no Sis- nual de Acolhimento no Sistema de Acolhimento no Sis- ACSS, I. P.; tema de Saúde de Cidadãos Es- de Saúde de Cidadãos Estrangei- tema de Saúde de Cida- MADR/ trangeiros. ros junto dos serviços e dos imi- dãos Estrangeiros. ACM, I. P.; grantes. MPAP/CIG. 28 Incremento da monitorização da Elaborar um estudo transversal, Apresentação de estudo em MS/DGS. 2015-2020 saúde em populações vulneráveis, com resultados desagregados por 2015. nomeadamente imigrantes. sexo. 29 Criação de informação acessível so- Criar brochuras de informação e dis- Publicação da informação. MS/DGS; 2015-2020 bre o sistema de saúde. ponibilizar informação na página MADR/ eletrónica da Direção-Geral da ACM, I. P. Saúde (DGS) e Portal da Saúde, em vários idiomas, sobre o sistema de saúde e em matéria de direitos de cidadania e saúde nos diferentes países. Divulgar, através da rede consular Publicação da informação. MS/DGS; 2015-2020 portuguesa, informação sobre os MNE/DGACCP; direitos dos migrantes aos servi- MADR/ ços de saúde locais e ao sistema ACM, I. P. nacional português, através de brochuras de informação dispo- nibilizadas na página eletrónica da DGS e Portal da Saúde, em vários idiomas. 30 Promoção de formação a profissio- Realizar ações de formação especí- 5 ações de formação. MS/DGS-ARS; 2015-2020 nais de saúde acerca das neces- ficas. MPAP/CIG. sidades dos migrantes na área da saúde. 1654-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 31 Melhoria do conhecimento nacional Promover investigação no domínio 2 estudos qualitativos e MS/DGS. 2015-2020 e europeu na área da saúde dos da saúde dos migrantes, com resul- quantitativos. migrantes. tados desagregados por sexo. 32 Promoção da integração de imigran- Ações de melhoria das condições de Número de famílias de mi- MAOTE/ 2015-2020 tes na área da habitação. alojamento dos imigrantes. norias étnicas e de imi- IHRU, I. P.; grantes realojadas em municípios. habitação social/ano. 33 Melhoria da eficácia da tramitação Reduzir o tempo de tramitação in- Assegurar em seis meses o MJ/CRC. 2015-2020 e informação dos processos para terna dos processos para a obten- tempo de tramitação in- obtenção da nacionalidade. ção da nacionalidade e disponi- terna dos processos para bilizar apoio informativo, não só aquisição da nacionali- sobre as condições de acesso à na- dade, e assegurar anual- cionalidade, mas também ao nível mente o atendimento de dos processos pendentes. 40 000/ano chamadas para apoio e informação sobre o estado dos pro- cessos de nacionalidade pendentes. 34 Definição de estratégias que garan- Desenvolver ações/sessões de infor- N.º de ações/sessões reali- ME/DGC; MF/ 2015-2020 tam uma ação concertada das di- mação e esclarecimento sobre os zadas. BdP; versas entidades com vista a infor- direitos e deveres dos imigrantes municípios. mar e sensibilizar os consumidores e novos nacionais enquanto con- imigrantes e os novos nacionais, sumidores. nomeadamente para as questões do sobrendividamento. Desenvolver ações/sessões de sen- sibilização relativas ao endivida- mento e os mecanismos de prote- ção existentes. 35 Incentivar e facilitar o acesso e o Realização de questionário para afe- 1 questionário para aferição ME/DGAE. 2016 exercício de atividades económi- rir as necessidades/dificuldades de necessidades/dificul- cas em Portugal aos migrantes, no dos migrantes quanto ao acesso e dades. âmbito das políticas de responsa- ao exercício de atividades econó- bilidade social das empresas. micas em Portugal. Desenvolvimento de brochuras de 1 brochura informativa. ME/DGAE. 2016-2020 apoio aos migrantes para o acesso e exercício de atividades econó- micas em Portugal enquanto fer- ramenta facilitadora de empreen- dedorismo. 36 Reforço do ensino da língua portu- Revisão do Programa Português para Revisão da Portaria MSESS/IEFP, I. P.- 2016 guesa. Todos, através da alteração dos n.º 1262/2009, de 15/10. -ANQEP, I. P.; números mínimos e máximos de MEC/SEE-SEBS; formandos exigidos por lei para MADR/ a constituição dos grupos de for- ACM, I. P. mação. Promover o ensino da língua portu- 5000 formandos média por MADR/ 2015 guesa aos migrantes, crianças e ano e 2500 formandos ACM, I. P.; adultos com o envolvimento das certificados. MEC/DGES; escolas, do IEFP, I. P., associa- MSESSS/ ções, ONG e empresas. IEFP, I. P. 37 Consolidação dos programas de Disponibilizar informação atuali- Divulgação de informação MEC/DGE- 2015-2020 aprendizagem do português como zada sobre o funcionamento do atualizada sobre o fun- -DGEstE. língua não materna. Português Língua Não Materna cionamento do PLNM (PLNM) no sistema educativo. nos ensinos básico e secundário, nos canais de comunicação insti- tucionais da DGE, da DGEstE e do ACM, I. P., entre outros, sempre que se justifique. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(13) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização Elaborar proposta de um normativo re- Elaboração de uma pro- MEC/DGE. 2015 gulamentador do funcionamento do posta de normativo regu- PLNM no sistema educativo, tendo lamentador do PLNM no em vista a promoção do acesso sistema educativo. equitativo ao currículo e, conse- quentemente, do sucesso educativo. Divulgar estudos de avaliação de im- Publicação, na página ele- MEC/DGE. 2015 pacto das medidas de política edu- trónica da DGE, do Estu- cativa definidas para o PLNM. do — Português Língua Não Materna no Sistema Educativo: Avaliação de Impacto e Medidas Pros- petivas. Conceber uma formação, acreditada Divulgação das formações MEC/DGE- 2015-2017 pelo Conselho Científico-Peda- a 100 % dos CFAE. -CFAE. gógico da Formação Contínua (CCPFC), dirigida aos professores titulares de turma do 1.º ciclo do ensino básico, e de uma forma- ção dirigida aos professores de PLNM e de Português dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no âmbito da especificidade do ensino do Por- tuguês como língua não materna, tendo em vista a sua cedência aos Centros de Formação de Associa- ção de Escolas (CFAE). 38 Alteração das normas de aquisição Rever a Portaria n.º 1262/2009, de 15 Alteração legislativa até ao MSESS/ 2015-2016 do nível de proficiência linguís- de outubro, em articulação com o início de 2016. IEFP, I. P.; tica para dispensa de realização Despacho n.º 13567/2010, de 24 MEC. do teste de nacionalidade. de agosto. 39 Consolidação do mecanismo de rea- Assegurar a realização da prova de Realização da prova de MEC/ 2015-2020 lização da prova de conhecimento conhecimento da língua portu- língua portuguesa com IAVE, I. P.; da língua portuguesa para efeitos guesa para efeitos de aquisição periodicidade quadrimes- MAI/SEF; MJ/ de aquisição da nacionalidade. da nacionalidade. tral, em território nacional IRN, I. P. ou no estrangeiro em lo- cais acreditados pelo Ca- mões — Instituto da Coo- peração e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) 40 Promoção da área da Educação In- Apoiar a integração da Educação In- Conceção de um Referen- MEC/DGE; 2016 tercultural nas escolas. tercultural no currículo e na prática cial de Educação Inter- MADR/ pedagógica das escolas. cultural, enquanto área ACM, I. P.; da Educação para a Ci- Fundação Aga dadania. Khan. Conceber e acreditar, por parte do Divulgação da oficina de MEC/DGE- 2017-2020 CCPFC, uma oficina de formação formação a 100 % dos -CFAE. na área da Educação Intercultural, CFAE. destinada a docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Realizar ações de informação/sen- N.º de ações de informação/ MEC/DGE. 2016-2020 sibilização sobre a temática da sensibilização desenvolvi- Educação Intercultural. das e um seminário na In- ternet (webinar) por ano. Reconhecer e divulgar boas práticas N.º de Selos de Escola In- MEC/DGE; 2015-2020 das escolas na área da Educação tercultural atribuídos, MADR/ Intercultural, através da atribuição por cada nível de certi- ACM, I. P.; do Selo de Escola Intercultural. ficação. Fundação Aga Khan. Divulgar na página eletrónica da Divulgação de recursos e MEC/DGE. 2015-2020 DGE recursos pedagógicos e pro- projetos na página ele- jetos interculturais. trónica da DGE. 1654-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 41 Medidas de promoção e conheci- Realizar ações de sensibilização di- Realização de duas ações de MEC/DGES. 2015-2020 mento sobre o reconhecimento rigidas às instituições de ensino sensibilização por parte académico e profissional. superior. da DGES, junto das ins- tituições de ensino supe- rior, no prazo de vigência do presente plano, com o objetivo de esclarecer e promover os instrumen- tos em vigor em matéria de reconhecimento aca- démicos de qualificações estrangeiras. Sensibilizar os Centros Nacionais Realização de duas ações MEC/DGES; 2015-2020 de Apoio ao Imigrante (CNAI)/ de sensibilização por MSESS/DGERT- CLAII em articulação com o Gabi- parte da DGES, junto dos -IEFP, I. P. nete de Apoio ao Reconhecimento CNAI/CLAII, no prazo de Qualificações do CNAI para as de vigência do presente práticas do reconhecimento aca- plano, com o objetivo de démico e reconhecimento profis- esclarecer e atualizar os sional. centros tendo em conta a sua atividade neste âmbito. Compilar testemunhos e experiências Criação de uma brochura. MEC/DGES. 2015-2020 de imigrantes que, através do re- conhecimento das suas qualifica- ções, puderam realizar-se pessoal e profissionalmente. Adequar e atualizar a legislação so- Revisão da atual legisla- MEC/DGES. 2015-2020 bre o reconhecimento de diplomas ção, de forma a adequar obtidos através de cursos de ensino a mesma aos novos cur- superior de curta duração, confe- sos de ensino superior de ridos por instituições de ensino curta duração, possibili- superior estrangeiras. tando o reconhecimento dos diplomas de igual natureza atribuídos pe- las instituições de ensino superior estrangeiras, durante o período de vi- gência do presente plano. 42 Medidas educativas e promotoras do Medidas e intervenções promovi- Reduzir em 25 % o valor da MEC/DGE. 2015-2020 sucesso educativo e da redução do das por escolas, especificamente taxa de abandono escolar abandono escolar. orientadas para a promoção da precoce face ao valor ve- qualidade do ensino e da aprendi- rificado em 2013/14. zagem, do sucesso escolar, para a Reduzir em 25 % o valor da prevenção do abandono, a redução taxa de retenção escolar da indisciplina e do absentismo es- face ao valor verificado colares, nomeadamente através: em 2013/14. I. Da constituição de grupos tempo- rários de homogeneidade relativa como por exemplo, fazendo recurso às metodologias que resultaram do Programa Mais Sucesso Escolar; II. Do aprofundamento do Programa Territórios Educativos de Inter- venção Prioritária (TEIP), nos termos regulados pelo Despacho Normativo n.º 20/2012, de 3 de outubro; III. Do desenvolvimento de Progra- mas Integrados de Educação e Formação criado pelo Despacho Conjunto n.º 882/99, de 28 de se- tembro, na sua redação atual; IV. De outras iniciativas a concor- rentes para os objetivos da política educativa e da Agenda ET2020. 43 Integração de estudantes internacio- Organizar workshop com universida- Realização de 1 workshop/ MADR/ 2015 nais. des sobre captação e integração de ano. ACM, I. P. estudantes internacionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(15) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 44 Reforço da cooperação estabelecida Atualizar o Protocolo de Cooperação 1 protocolo atualizado. MAI/SEF; MJ/ 2015 entre o Serviço de Estrangeiros assinado em 2009 entre o SEF e DGRSP. e Fronteiras (SEF) e a Direção- a ex-direção-geral dos Serviços -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Prisionais (DGRSP). 45 Reforço da cooperação entre a Definir metodologia de trabalho com 10 entidades. MJ/DGRSP; 2015-2020 DGRSP e as entidades consulares entidades consulares. MNE. dos países de origem no apoio aos reclusos estrangeiros. 46 Promoção da inclusão social dos ci- Realizar ações de formação, e de 6 ações em média, por ano MJ/DGRSP; 2015-2020 dadãos estrangeiros que se encon- outra natureza, orientadas para MEC; MPAP/ tram sob a tutela da DGRSP. cidadãos estrangeiros. CIG. 47 Promoção de atividades culturais Realizar anualmente um concurso 6 edições do concurso. SEC/IGAC; 2015-2020 junto da população imigrante, em nacional, enquanto ferramenta de outros. especial para a população resi- sensibilização para a temática do dente em ambientes economica- Direito de Autor, junto da popula- mente vulneráveis. ção imigrante residente em bairros desfavorecidos. Valorizar talentos desconhecidos, Divulgação de 60 autores provenientes de bairros desfavo- imigrantes desconheci- recidos. dos. 48 Divulgação da cinematografia inter- Desenvolver nas atividades diárias Organização de cinco ati- SEC; outros. 2015-2020 nacional e promoção do acesso por da programação regular da Cine- vidades anuais, em co- público estrangeiro. mateca Portuguesa — Museu do laboração com entidades Cinema, I. P., que inclui cinema- representativas de outros tografia de outros países, ciclos países. organizados em colaboração com embaixadas e outras entidades de representação estrangeira. Realizar ações de promoção espe- Incremento até 20 % de SEC/ 2015-2020 cíficas para captação de público público estrangeiro re- TNSJ, E. P. E. estrangeiro. gistado. 49 Dinamização de grupos de trabalho Promover seminário promovido pela 1 seminário/ano. MNE/ 2015-2020 sobre integração de imigrantes Subcomissão para as Migrações Camões, I. P. criados entre os países de origem do Camões, I. P. e Portugal. 50 Implementação do Protocolo cele- Desenvolver uma campanha nacio- Implementação de 1 cam- MADR/ 2015-2016 brado entre Portugal e Cabo Verde, nal para regularização de crianças panha em 2015. ACM, I. P. para a integração de imigrantes da indocumentadas de origem cabo- comunidade cabo-verdiana em -verdiana a residir em Portugal. Portugal. Criar programas especiais que per- 3 ações previstas no Pro- mitam o regresso de idosos cabo- tocolo. -verdianos em situação vulnerável ou, quando possível, a melhoria da sua integração em Portugal. EIXO II — Políticas de promoção da inclusão dos novos nacionais N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 51 Combate à exclusão social, escolar e Consolidação do Programa Escolhas Taxa de sucesso escolar MADR/ 2015-2020 profissional dos descendentes de na procura de respostas integradas anual superior a 70 %. ACM, I. P. imigrantes. a situações de exclusão social, es- colar e profissional das crianças e jovens mais vulneráveis, pro- movendo uma integração mais efetiva. 2 000 (re)integrações es- colares, em formação profissional e emprego por ano. 1654-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 52 Participação de jovens descendentes Consolidar programas de inclusão 1 evento desportivo; 5 pro- MADR/ 2015-2020 em atividades desportivas. social, nomeadamente através da tocolos celebrados. ACM, I. P.; organização de eventos desporti- MPAP/ vos pela celebração de protocolos IPDJ, I. P. com entidades do setor. 53 Inclusão digital. Dinamizar espaços vocacionados 30 000 certificados no do- MADR/ 2015-2020 para o acesso a atividades ocupa- mínio das TIC; 50 000 de ACM, I. P. cionais e de desenvolvimento de participantes. competências, cursos de iniciação às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), num mínimo de oito horas por semana, e ativi- dades de apoio ao sucesso escolar e à empregabilidade. Promoção da inclusão digital (learn Aumentar em 25 % a utili- MADR/ 2015-2020 by doing) através do atendimento zação dos serviços públi- AMA, I. P. digital assistido para serviços pú- cos eletrónicos. blicos. 54 Bolsas de estudo para jovens univer- Atribuir bolsas de estudo a jovens 50 bolsas por ano. MADR/ 2015-2020 sitários. universitários, residentes em ter- ACM, I. P. ritórios vulneráveis, procurando evitar o abandono neste ciclo de estudos. 55 Promoção da atribuição de naciona- Criar mecanismos de valorização da Criar momentos cerimo- MADR/ 2015-2020 lidade portuguesa, nomeadamente atribuição da nacionalidade portu- niais, incluindo envio ACM, I. P.; entre descendentes de imigran- guesa, promovendo os valores da de carta no momento de MJ/IRN, I. P.; tes. cidadania. obtenção da nacionali- municípios. dade. Criar uma campanha de MADR/ valorização da atribuição ACM, I. P.;. da nacionalidade portu- guesa, promovendo os valores da cidadania. Criação de grupo de tra- MADR/ balho com a adesão de ACM, I. P. 15 jovens novos nacio- nais por ano. 56 Apoio à criação de soluções de Promover concurso anual de ideias 30 projetos anualmente MADR/ 2015-2020 empreendedorismo económico e para jovens. concretizados. ACM, I. P., social pelos descendentes de imi- MPAP/ grantes. IPDJ, I. P.; outros. 57 Capacitação dos descendentes de Criar um programa anual de capaci- Realização de um curso MADR/ 2015-2020 imigrantes para a participação cí- tação, de forma a dar a conhecer os por ano, com o envolvi- ACM, I. P., vica e política. órgãos de soberania portugueses, mento de 20 formandos outros. bem como dos países de origem, por ano. reforçando a participação política e social. Criar programa de formação de 1 programa de formação. MADR/ 2015-2016 jovens líderes de origem cabo- ACM, I. P. -verdiana, no âmbito do Proto- colo assinado entre Portugal e Cabo Verde. 58 Apoio à transição dos descendentes Implementar medidas de fomento 50 experiências anuais com MADR/ 2015-2020 para o mercado de trabalho. da responsabilidade social das efetiva colocação em ACM, I. P., e empresas, no sentido de acolher posto de trabalho. outros. em estágio e ou emprego jovens descendentes qualificados. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(17) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 59 Consolidação do Programa SEF em Facilitar o relacionamento com os Dois protocolos; 10 parce- MAI/SEF, MJ/ 2015-2020 Movimento e seus subprogramas e grupos vulneráveis de cidadãos, rias locais; seis relatórios DGRSP; MEC; alargamento do programa às ques- propiciando um atendimento e de avaliação. Comissão tões de reinserção social e prote- acompanhamento individuali- Nacional de ção de menores em risco. zado, salvaguardando os direitos Proteção das fundamentais e oportunidades de Crianças inclusão na sociedade. e Jovens em Risco (CNPCJR) e Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ); municípios. Divulgar programas SEF em Movi- Desenvolvimento de sítio MAI/SEF; mento e SEF vai à Escola. eletrónica para o SEF MJ-DGRSP; em Movimento; n.º de CNPCJR; participantes nas ações CPCJ; MEC. de sensibilização/for- mação. 60 Criação do Conselho para o Talento Contribuir para o aumento do debate Criação do Conselho para MADR/ 2015 e da consciência sobre a realidade o Talento 2015 ACM, I. P. e a oportunidade do talento em Portugal e definir linhas estraté- gicas necessárias para o desen- volvimento e realização máxima de cada talento — conselheiros estrangeiros, residentes em Por- tugal, vão promover uma cultura organizacional orientada para a va- lorização dos talentos nacionais. EIXO III — Política de coordenação dos fluxos migratórios N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 61 Alargamento dos «vistos talento» Rever regime de vistos para promover Enquadramento que estabe- MAI/MADR; Até ao final a atribuição de autorizações de resi- leça as regras e procedi- MNE/ME. de 2015 dência, nomeadamente para empre- mentos para a atribuição endedores e jovens qualificados no dos «vistos talento.» período pós-estudos 62 Promoção da atração e mobilidade no Ampliar a Plataforma ISU — Interface Atingir 70 % de taxa de MAI/SEF; 2018 ensino superior. SEF — Universidades a todos os cobertura de estabeleci- CRUP; estabe- estabelecimentos de ensino superior mentos de ensino superior lecimentos de público, de forma a garantir a quali- integrados na Plataforma ensino superior. dade e celeridade na tramitação dos ISU — Interface SEF. procedimentos tendentes à concessão de título de residência a estudantes internacionais de modo a agilizar o procedimento de inscrição dos estu- dantes internacionais nos estabeleci- mentos de ensino. Criar uma plataforma comum de co- Lançamento da plataforma de MAI; MNE; 2015-2017 municação entre os diversos organis- comunicação online, atra- MEC/DGES; mos e instituições envolvidos neste vés de um grupo de traba- CRUP; Conse- processo. lho, para a agilização dos lho Coordena- procedimentos de conces- dor dos Institu- são de vistos a estudantes, tos Superiores num prazo de três anos. Politécnicos; Associação Portuguesa de Ensino Supe- rior Privado. 1654-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização Preparar guia para acolhimento e inte- Publicação do guia. MEC/DGES; 2015 gração do estudante/professor/inves- CRUP; tigador internacional, nomeadamente estabelecimentos tornando clara e acessível toda a in- de ensino formação necessária para ingresso superior. no ensino superior em Portugal, prosseguimento de estudos ou para fins de reconhecimento académicos e profissionais. 63 Promoção da imagem de Portugal no Criar um plano de comunicação para a Concretização de dois roa- MNE/ 2015-2018 exterior. atração de migrantes (imagem, supor- dshows anuais; dissemi- DGACCP; tes, conteúdos, etc.) através da infor- nação anual de produtos e MADR/ mação e sensibilização sobre direitos de conteúdos. ACM, I. P.; e deveres, procedimento de obtenção MAI/SEF; de autorização de residência/reagru- VPM/ pamento familiar, condições de vida, AICEP, E. P. E.; emprego, investimento, acesso a cui- MSESS/ dados de saúde, regimes de segurança ISS, I. P. social, entre outros aspetos no sentido de facilitar a futura integração na so- ciedade portuguesa. 64 Caraterização e identificação das prin- Apoiar o desenvolvimento de políticas e Elaboração de cinco estudos MAI/SEF; 2015-2020 cipais necessidades, áreas de inte- medidas que permitam o cruzamento relativos a cada país de ori- MNE/ resse e especificidades de cada país entre as necessidades dos países de gem e conceção de suporte DGACCP. de origem. origem, potenciando a negociação de gráfico. acordos para promoção do desenvol- vimento socioeconómico e da capa- cidade diplomática. Colocar oficiais de ligação de imigração 6 países com oficiais de liga- junto das embaixadas dos países de ção e imigração colocados origem relevantes. por ano. 65 Continuidade do VIS — Sistema de Garantir os níveis esperados de perfor- 80 % utilização do VIS até MNE/ 2015-2020 Informação de Vistos. mance do sistema, mediante a mo- 2017. DGACCP; dernização tecnológica dos centros MAI/SEF. emissores de vistos. Agilizar o procedimento de validação Execução de projetos de inter- da informação sobre vistos do VIS e venção tecnológica. os sistemas de controlo de entrada e permanência em território nacional; Desenvolver a interoperabilidade en- tre o VIS e o Sistema Integrado de In- formação do SEF (SIISEF)/Sistema Nacional de Vistos(SNV) e o SIISEF/ Passagem Automática e Segura de Saídas e Entradas (PASSE). 66 Agilização dos processos de receção, Criar sistema de credenciação prévia Elaboração e aprovação da MAI/SEF; 2015 tramitação e emissão dos vistos de de sponsors através da certificação proposta de alteração le- MADR/ longa duração. de entidades recrutadoras mediante gislativa até 2015. ACM, I. P.; avaliação da idoneidade e legitimi- MNE/ dade pelo SEF. DGACCP, rede consular Criar possibilidade de formulação de re- querimentos para a emissão de vistos em território nacional junto do SEF. 67 Reformulação da plataforma de rece- Possibilitar a formulação dos pedidos Data de entrada em funcio- MNE/ 2015-2016 ção e de decisão de pedidos de vistos em qualquer lugar do mundo, dimen- namento da nova plata- DGACCP; em linha (Portugal Vistos — online), sionar como plataforma de trabalho forma. MAI/SEF. com possibilidade de ligação com a para os intervenientes na tramitação plataforma da nova página eletrónica do pedido e na sua instrução e emis- do ACM, I. P. são de vistos, simplificar a apresen- tação de comprovativos. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(19) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 68 Potenciar a mobilidade de nacionais Criar um sistema comum automatizado Data de entrada em funcio- MNE/ 2015-2020 de países terceiros que viagem fre- para circulação de cidadãos, designa- namento da nova plata- DGACCP; quentemente para Portugal, através damente oriundos da Comunidade forma. MAI/SEF. do sistema eletrónico de pré-registo dos Países de Língua Portuguesa, de viagem. através do sistema eletrónico de pré- -registo de viagem. Celebrar acordos com estados terceiros N.º de acordos de agilização MAI/SEF. relevantes, tendentes à agilização e celebrados. facilitação dos procedimentos de emissão de vistos. 69 Qualificação-Vistos. Qualificar e formar os intervenientes 70 % de pessoal nas fronteiras MNE/ 2015-2020 nos procedimentos de concessão de formado até 2016. DGACCP; vistos, incidindo especialmente no MAI/SEF. domínio do Código de Vistos, docu- mentação de identificação e viagem, conhecimento tecnológico dos opera- dores nos locais e de suporte. 70 Promoção das melhores práticas identi- Alargar a rede de cooperação local a N.º de ações de sensibilização, MNE/ 2015-2020 ficadas no âmbito do Centro Comum outros intervenientes. divulgação e promoção da DGACCP; de Vistos na Praia — Cabo Verde. atividade desenvolvida. MAI/SEF. 71 Qualificação e formação dos interve- Dotar todos os elementos do SEF inter- 90 % do efetivo CIF/SEF com MAI/SEF. 2015-2020 nientes nos procedimentos do âm- venientes com conhecimentos para ações de formação Carreira bito do controlo de fronteiras, direitos melhorar a prestação do serviço ao de Investigação e Fiscaliza- fundamentais e fraude documental, cidadão e promover a salvaguarda ção do SEF (CIF). em acordo com o Quadro Comum da segurança interna. de Formação da Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas (FRONTEX). 72 Promoção do conhecimento para melhor Dinamizar o Centro de Situação de 1 terminal de acesso ao Euro- MAI/SEF. 2015-2020 atuação segundo o modelo de gestão Fronteiras (CSF), nomeadamente pean Border Surveillance integrada de fronteiras (IBM — Inte- pela recolha, tratamento e análise System (EUROSUR) dis- grated Border Management Model), de informação sobre fronteiras, per- ponibilizados no CSF; centralizando a informação técnica e manência e regresso, assim como a n.º de produtos que auxi- operacional. elaboração de documentos tendentes liem a tomada de decisão ao direcionamento da atividade ope- relativamente ao risco racional para as principais tendências migratório. e riscos. 73 Participação de elementos nas opera- Prevenir, detetar e combater a entrada 80 % taxa de participação nas MAI/SEF; 2015-2020 ções promovidas pela Agência Eu- ilegal de cidadãos estrangeiros, em operações: operações com MPAP/CIG. ropeia FRONTEX. particular no que refere ao auxílio à participação portuguesa/ imigração ilegal e ao tráfico de seres operações previstas. humanos. 74 Agilização dos procedimentos de con- Atualizar o Sistema RAPID às frontei- Quatro postos de fronteiras MAI/SEF. 2015-2020 trolo de fronteiras e reforçar a troca ras marítimas relevantes e ampliar a marítimas com o Sistema de informação no contexto da gestão capacidade na utilização da fronteira RAPID instalado; quatro integrada de fronteiras, através da eletrónica e reduzir o tempo de pas- postos de fronteira com o gestão tecnológica das fronteiras. sagem na fronteira. Cartão do Cidadão (CC) instalado. Desenvolver a interoperabilidade en- 80 % de execução. MAI/SEF. 2016-2020 tre os vários sistemas de controlo de fronteira externa e de vistos existentes e a desenvolver (PASSE- Entry/Exit System (EES), RAPID- Automated Border Control (ABC), Visa Information System (VIS), Ad- vance Passenger Information Sys- tem (APIS), Schengen Information System II (SIS II), International Cri- minal Police Organization (Interpol), European Police Office (Europol), Registered Traveller Programme (RTP), considerando as especifica- ções da União Europeia. 1654-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 75 Preparação de um plano de contin- Capacitar Portugal com um plano de Publicação de um Plano em MAI/SEF; 2015 gência perante afluxos massivos de contingência que permita a disponi- 2015. MADR/ imigrantes. bilização de meios e resposta huma- ACM, I. P.; nitária perante afluxos massivos de MDN; MSESS/ imigrantes. ISS, I. P.; outras entidades. 76 Agilização e otimização dos procedi- Promover a eficácia, agilização, celeri- Redução do tempo médio de MAI/SEF; 2015 mentos de concessão e reagrupa- dade e segurança dos procedimentos decisão. MNE/ mento familiar, nomeadamente para de autorização de residência; promo- DGACCP. Autorização de Residência para Ati- ver a interoperabilidade com diferen- vidade de Investimento (ARI) e res- tes sistemas de informação. petivas renovações, para autorização de residência de investigadores e ou altamente qualificados. 77 Desenvolvimento e otimização do Garantir a manutenção e eficiência do Elaboração de relatório anual MAI/SEF. 2015-2020 SIISEF. SIISEF, promovendo a interoperabili- sobre as necessidades evo- dade com outros sistemas e ferramen- lutivas. tas de análise de informação. Implementação de medidas evolutivas/corretivas evi- denciadas nos relatórios anuais. Elaboração de relatório de avaliação do SISEF. Agilizar o modelo de troca de infor- Desenvolvimento e imple- MAI/SEF-FSS. mação sobre cidadãos estrangeiros mentação do novo modelo no âmbito da colaboração interins- de troca de informação. titucional. 78 Desenvolvimento de instrumentos de Permitir a verificação documental, da- Início de testes com um pro- MAI/SEF; 2017-2020 emissão, verificação e validação de tiloscópica e de segurança em tempo tótipo. INCM, S. A. vistos nos postos de atendimento e de real, bem como a recolha de elemen- fronteira do SEF e centros de coope- tos tendentes à concessão e emissão ração policial e aduaneiros (contro- de títulos de residência e vistos. los móveis) — VISAMOBILE — no âmbito da cooperação policial direta, adotando um equipamento móvel ca- paz de proceder à verificação e emis- são de vistos e títulos de residência. 79 Promoção do conhecimento sobre a Realizar estudo sobre o retorno volun- Realização de estudo bienal. MAI/SEF; 2015-2020 dimensão do regresso (pré-regresso tário em Portugal. outras entidades. e regresso coercivo, voluntário e as- sistido). Promover ações de sensibilização re- Seis ações por ano. 2015-2020 lativas às alternativas à detenção no contexto do regresso, destinadas a operadores policiais e judiciais; pro- mover ações de sensibilização sobre a dimensão regresso para atores re- levantes (técnicos sociais, comunica- ção social, juristas, etc.). 80 Melhoria da qualidade e capacidade Operacionalizar os centros de instalação Abertura de um novo centro. MAI/SEF; 2016-2018 de instalação de nacionais de países temporária e espaços equiparados. outras entidades. terceiros em situação irregular em momento prévio ao regresso, salva- guardando os direitos fundamentais e garantindo a prestação de assistência em diversos domínios (social, saúde, jurídico, linguístico). Desenvolver uma aplicação 2016 informacional de work- flow para a vertente de regresso e gestão dos CIT e EECIT. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(21) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 81 Monitorização das ações de afasta- Desenvolver mecanismos de normaliza- Duas ações de controlo in- MAI/SEF. 2016 mento, incluindo o regresso, pro- ção e certificação de procedimentos, terno executadas. cedendo à certificação do procedi- incluindo a promoção de ações de mento de identificação, detenção e controlo interno e a verificação de afastamento de nacionais de países conformidade das práticas. terceiros. Implementar o sistema de monitorização Operacionalização do sis- MAI/IGAI- 2016 de regresso e avaliação das práticas tema de monitorização até -SEF. de retorno. 2016. 82 Promoção de mecanismos de retorno Fomentar a utilização da figura de Aumentar o rácio fomentando MAI/SEF; 2015-2020 voluntário e da reintegração no país regresso voluntário e o apoio ao o regresso voluntário MPAP/CIG; de origem, garantindo o acesso prio- imigrante enquanto instrumentos MSESS/ ritário das vítimas de tráfico de seres essenciais na gestão das migrações, ISS, I. P., humanos. nomeadamente através do Programa outras entidades. VolREG (retorno voluntário e rein- tegração). Rácio de vítimas apoiadas/ sinalizadas — 20 % na 1.ª fase. Implementar ações de pré-embarque e N.º de ações de pré-embarque MAI/SEF; 2015-2020 afastamento de nacionais de países a afastamento. outras entidades. terceiros/regresso voluntário, assis- tido ou coercivo, nomeadamente através do Programa de Regresso ao País de Origem. 83 Operacionalização dos acordos de read- Desenvolver a capacidade dos países no 10 pontos de contacto até MAI/SEF; 2015-2020 missão. âmbito da readmissão e reintegração 2020 com relatório de outras entidades. dos nacionais regressados e promo- avaliação anual. ver a gestão dos fluxos migratórios, através do Programa de Acordos de Readmissão. EIXO IV — Políticas de reforço da legalidade migratória e da qualidade dos serviços migratórios N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 84 Promoção de um melhor nível de aten- Operacionalizar o Centro de Contacto Implementação da informação MAI/SEF; 2015 dimento (agendamento, notificação SEF e respetiva evolução da pla- automatizada para renova- associações de e prestação de informação sobre os taforma tecnológica, recorrendo a ção de título de residência imigrantes. procedimentos administrativos indi- mediadores culturais. (notificação automática) viduais). até 2015. Dinamizar a possibilidade de agenda- N.º de marcações feitas atra- MADR/ 2015-2020 mento de atendimento junto do SEF, vés dos espaços do cida- AMA, I. P., através do atendimento digital assis- dão/ano. MAI/SEF. tido («espaços do cidadão»). 85 Agilização do relacionamento entre o Redimensionar o Balcão Único SEF, Operacionalização do Por- MAI/SEF. 2016-2018 cidadão e o SEF, permitindo com- transformando-o num portal dinâ- tal do SEF como Balcão plementar o serviço prestado pelo mico e relacional (Administração Único. Centro de Contacto SEF. Pública e utente) e potenciando assim as boas práticas de e-government. 86 Facilitação da comunicação dos nacio- Alargar o Programa Mediadores Cul- 5 unidades orgânicas com MAI/SEF; 2015-2020 nais de países terceiros e agilização turais à generalidade das atribuições serviços de atendimento associações de da conclusão dos procedimentos ad- do SEF. ao público com mediado- imigrantes. ministrativos. res culturais. 1654-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 87 Agilização dos procedimentos adminis- Alargar a outras instituições da Admi- 10 protocolos implementados. MAI/SEF; 2015-2020 trativos que implicam a validação da nistração Pública com interação com MSESS/ situação de regularidade documen- migrantes para validação da situação ISS,I. P.; outras tal em território nacional, através do documental (por exemplo, emissão entidades. Programa IS-AP/Interface SEF-Ad- de cartas de condução, cuidados de ministração Pública. saúde, educação e formação, em- prego, segurança social, desporto). 88 Modernização dos procedimentos em Automatizar os procedimentos de emis- Desenvolvimento e imple- MAI/SEF. 2015-2020 matéria de migrações, potenciando são de títulos de residência, garan- mentação de interface de a eficácia e celeridade dos mesmos e tindo a evolução e manutenção do interoperabilidade en- promovendo a criação de informação Sistema Integrado de Gestão Auto- tre o sistema de gestão com maior qualidade e passível de matizada de Processos (SIGAP), de documental do SEF e o maior partilha. modo a garantir uma maior quali- SIGAP. dade, celeridade e segurança na pro- moção das medidas de imigração e integração prosseguidas. Elaboração de relatório anual sobre as necessidades evo- lutivas. Implementação de medidas evolutivas/corretivas evi- denciadas nos relatórios anuais. Elaboração de relatório de avaliação do SIGAP. 89 Promoção da legalidade na gestão dos Rever enquadramento aplicável aos in- Publicação de enquadramento PCM. 2015 fluxos migratórios. termediários de serviços migratórios legal. através da criação de quadro legal ou regulamentar. 90 Criação de novo portal com potenciali- Atualizar e adaptar o portal do Lançamento do novo portal. MADR/ 2015 dades ao nível da gestão dos serviços ACM, I. P., às suas novas atribuições ACM, I. P.; migratórios, de forma desmaterializa- promovendo a imagem internacio- MAI/SEF; da — «Simplex Migrante». nal de Portugal enquanto destino de MNE; VPM/ migrações; a prestação de serviços AICEP, E. P. E. migratórios online e iniciativas com vista à sensibilização da opinião pú- blica para a importância da diversi- dade cultural. Integrar os sistemas de informação com N.º de webservices disponi- MADR/AMA, 2015-2020 a plataforma de interoperabilidade da bilizados Administração Pública, para execu- ção do princípio «só uma vez» («only once»). 91 Reequacionamento dos serviços de Avaliar os CNAI e os CLAII, em ter- Estudo de avaliação até ao MADR/ 2015 apoio às migrações. mos de capacidade de resposta dos 1.º trimestre de 2015. ACM, I. P.; gabinetes e serviços que o integram, nomeadamente face às novas atribui- ções do ACM, I. P. Promover uma nova abordagem ao Seis gabinetes de atendimento relacionamento com determinados especializado até 2020. grupos de cidadãos migrantes nos gabinetes de atendimento especia- lizado. Instalar os «espaços do cidadão» nos Instalação de 2 espaços do MADR/ 2015-2020 CNAI e lançar um projeto-piloto nos cidadão nos CNAI e lança- ACM, I. P.; CLAII. mento de 1 projeto-piloto AMA, I. P. nos CLAII. Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 1654-(23) N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 92 Elaboração de estudos em áreas chave Promover a investigação dos fenómenos Publicação de cinco estudos. MADR/ 2015-2020 para as políticas de migrações com migratórios, integração de imigran- ACM, I. P. vista a contribuir para a definição e tes, valorização da diversidade. avaliação das políticas migratórias. Lançamento do Observatório das Mi- Entrada em vigor do Regula- 2015 grações (OM). mento do OM. EIXO V — Políticas de reforço da ligação, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 93 Prevenção, deteção e combate à contra- Criar uma rede de interlocutores locais, N.º de intervenções para cor- MNE/ 2015-2020 tação irregular e à exploração laboral públicos e privados, que apoiem a reção de situações; n.º de DGACCP — do emigrante. rede consular, incluindo o associa- ações de sensibilização rede consular; tivismo. para a respetiva prevenção. outras entidades. 94 Implementação de medidas de apoio ao Reforçar as ferramentas da rede consu- N.º de atos consulares; n.º de MNE/ 2015-2020 cidadão emigrante. lar, incluindo permanências e antenas permanências e antenas; DGACCP; rede consulares e expansão da rede CC n.º de postos dotados de consular; e SIRIC. CC e SIRIC. outras entidades. Promover o atendimento digital assis- N.º de consulados que pres- MNE- 2015-2020 tido na rede consular. tam atendimento digital -DGACCP; assistido. rede consular; MADR/ AMA, I. P. 95 Estímulo e consolidação dos vínculos Atribuir apoios a iniciativas e projetos N.º de iniciativas e eventos MNE; 2015-2020 de pertença a Portugal, promovendo do movimento associativo que para patrocinados. ICA, I. P.; rede e divulgando a língua e cultura por- tal contribuam. consular; outras tuguesa e o movimento associativo entidades. em benefício das comunidades por- tuguesas. 96 Incentivo à integração e participação Apoiar a escolaridade; fomentar a par- Taxa de sucesso escolar; iden- MNE/ 2015-2020 cívica e política do emigrante nas ticipação política e cívica. tificação e diálogo com DGACCP — sociedades e comunidades de aco- luso-eleitos. rede consular. lhimento. 97 Dinamização das relações culturais, Promover iniciativas de incentivo e N.º de ações de promoção. MNE/ 2015-2020 económicas e empresariais do emi- atracão de relações comerciais e do DGACCP, rede grante com Portugal. investimento das comunidades por- consular; VPM/ tuguesas com e em Portugal. AICEP, E. P. E.; outras entidades. Promoção de um encontro de jovens 1 encontro de jovens qua- MNE/ quadros que colaborem com organi- dros/ano. DGACCP; zações internacionais ou transnacio- rede consular, nais públicas e privadas. MADR/ ACM, I. P. 98 Atracão do emigrante empreendedor. Contribuir para o retorno de emigrantes Lançamento do Programa MADR/ 2015-2016 através do incentivo à criação de ne- VEM ACM, I. P.; gócios a desenvolver em Portugal MNE, rede consular. 99 Promoção de políticas de apoio ao re- Constituir e acompanhar os Gabinetes N.º de GAE constituídos e de MNE/ 2015-2020 gresso dos cidadãos nacionais, atra- de Apoio ao Emigrante (GAE), nas ações de formação realiza- DGACCP; vés da divulgação de informação re- câmaras municipais; dinamizar um das; n.º de atendimentos. MADR/ lacionada com as questões inerentes Portal específico. ACM, I. P.; ao regresso e reinserção em todas as municípios; suas vertentes: social, jurídica, eco- outras entidades. nómica, investimento, emprego, edu- cação, fiscal, administrativa, etc. 1654-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 N.º Medida Ação Indicador Interveniente Calendarização 100 Melhoria dos dados oficiais sobre a Recolher e tratar dados estatísticos, para N.º de entradas na base de MNE/ 2015-2020 dimensão e estrutura das comunida- a construção de uma base de dados dados; n.º de relatórios DGACCP — des e sua integração dos países de adequada. produzidos. rede consular; acolhimento e em Portugal no pós- MADR/ -regresso. INE, I. P. 101 Promoção de políticas de apoio à reinte- Apoiar a criação de emprego por conta N.º de novos negócios criados MADR/ 2015-2020 gração de emigrantes, não residentes própria. por não-residentes; n.º de ACM, I. P.; em território nacional há mais de um novos postos de trabalho MNE/ ano. subordinado. DGACCP; ME; MSESS. Apoiar a formação profissional e a ligação à plataforma de emprego nacional. Apoiar estágios profissionais, no âmbito do programa «Reativar», para reinte- gração no mercado de trabalho e ou reconversão profissional dos desem- pregados de longa e média duração. 102 Criação do Programa Mentores para Promover experiências de troca de en- Lançamento de projeto-piloto MADR/ 2015-2020 Emigrantes. treajuda e apoio entre cidadãos nacio- em 2015; Implementação ACM, I. P.; nais residentes e não-residentes, com anual do Programa Mento- MNE/ vista ao apoio ao regresso sustentado res para Emigrantes. DGACCP. em projeto profissional. 103 Apoio à criação de empresas por na- Divulgar o Balcão do Empreendedor Lançamento de 1 campanha/ MADR/ 2015-2020 cionais não residentes em território junto dos emigrantes, como ponto ano promocional junto das AMA, I. P.; nacional único de contacto com a Administra- comunidades portuguesas. MNE/ ção Pública para licenciamento das DGACCP, rede atividades económicas. consular; ME/ DGAE, I. P. Apoiar projetos de empreendedorismo N.º de projetos de elevada MADR/ME. 2015-2020 de elevada mobilidade internacional, mobilidade internacional considerados de interesse estratégico criados. para a economia nacional ou de de- terminada região. 104 Internacionalização do Programa Es- Apoiar crianças e jovens mais vulnerá- Lançamento de dois projetos MADR/ 2015-2016 colhas veis, em situação de exclusão social, internacionais. ACM, I. P.; escolar ou profissional, promovendo MNE/ uma integração mais efetiva na socie- DGACCP, rede dade e comunidade de acolhimento. consular, outras entidades. 105 Apoio à contratação de portugueses Realizar ações de apresentação e ligação 1 roadshow anual. MADR/ 2015-2020 altamente qualificados que residam de empresas a jovens residentes no ACM, I. P.; no estrangeiro. estrangeiro. ME/ IAPMEI, I. P.; VPM/ AICEP, E. P. E. Promover e divulgar oportunidades de Lançamento de portal de MADR/ trabalho em Portugal através de fer- emprego em 2016; lança- ACM, I. P.; ramentas online. mento de primeiro portal- MNE/ -piloto com a Ordem dos DGACCP. Engenheiros em 2015. Promover o regresso a Portugal de N.º de bolsas concedidas MEC/DGES. 2015-2020 estudantes, investigadores e douto- rados portugueses residentes no es- trangeiro através da concessão, em processo competitivo, de bolsas de estudo, bolsas de doutoramento, de doutoramento empresarial e de pós- -doutoramento 106 Divulgação no estrangeiro dos incenti- Informar os portugueses residentes N.º roadshows; N.º de ações MADR/ 2015-2020 vos financeiros disponíveis no âm- no estrangeiro sobre os incentivos de formação junto da rede ACM, I. P.; bito do Portugal 2020, na perspetiva financeiros disponíveis no Portugal consular; N.º de material Agência, I. P.; do apoio ao regresso. 2020. informativo MNE/ DGACCP; rede consular. 1654-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa