CAAD-T
810/2014-T
IRS – união de facto; revisão do ato tributário
510 resultados
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Decreto Regulamentar n.º 12/2015 de 31 de julho CAPÍTULO X A
Portaria n.º 224-A/2015 Artigo 2.º de 29 de julho
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de julho de 2015 Número 143 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015 O Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 133/2015 Any dispute concerning the interpretation or application
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O município que viola a obrigação legal de exigir a prova da
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais
IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções
Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção
IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros
IRS – Cláusula Geral anti abuso
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical