9 resultados

1. DR-I2015-10-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015 O Decreto-Lei

2. DR-I2015-10-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-A/2015

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-A/2015 O Decreto-Lei

3. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 178

   I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE

4. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 191, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Número 191 ÍNDICE

5. DR-I2015-08-01

   Diário da República n.º 162, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Número 162 ÍNDICE

6. DR-I2015-05-01

   Diário da República n.º 99

   I SÉRIE Sexta-feira, 22 de maio de 2015 Número 99 ÍNDICE

7. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 79, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 23 de abril de 2015 Número 79 ÍNDICE

8. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 78, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de abril de 2015 Número 78 ÍNDICE

9. DR-I2015-02-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 1 — Aprovar a