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    Fonte

    • Jurisprudência216
    • Arbitragem (CAAD)164
    • Legislação (DR)40
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T162
    • TRE97
    • TRC65
    • TRG42
    • DR-I40
    • TCAN8
    • PGR-CC5
    • TCAS4
    • CAAD-A2
    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2015427

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE10
    • NULIDADE10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • terreno para construção8
    • Propriedade vertical8
    • CONSTITUCIONALIDADE8
    • Verba 28.1 da TGIS7
    • ACUSAÇÃO6
    • Terrenos para construção6
    • IN DUBIO PRO REO6
    • NOTIFICAÇÃO5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • CUSTAS5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • MATÉRIA DE FACTO5
    • INSOLVÊNCIA5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção5
    • IS – Verba 28 da TGIS5
    • art4
    • APOIO JUDICIÁRIO4
    • da TGIS4
    • MEDIDA DA PENA4