42 resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão ... sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: MOREIRA DO CARMO
rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º ... estado em 20.6.2012 é a partir desta data que se conta o prazo de prescrição legal de 3 anos em relação à sua demanda judicial contra a seguradora do lesante
Relator: Luís Migueis Garcia
prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º
Relator: ANA BARATA DE BRITO
período da suspensão da prescrição da pena de multa previsto na al. d) do nº 1 do art. 125º do CP, inicia-se com o despacho judicial que autoriza
Relator: MANUEL BARGADO
sido apresentada oportunamente queixa criminal não colide com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil. III – Os recibos de quitação são
Relator: TELES PEREIRA
questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro ... sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização desta – actua verdadeiramente
Relator: RAQUEL REGO
irrelevante o facto de ter havido ou não procedimento criminal. IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento
Relator: RAQUEL REGO
factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento ... culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação
Relator: ALEXANDRE REIS
doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra, designadamente aos prazos de prescrição previstos nos arts. 70º e 77º dessa lei. III - Porém, a Convenção não só nada ... estabeleceu quanto às causas de interrupção da prescrição das acções cambiárias, como explicitamente relegou para a legislação nacional de cada estado contratante a regulamentação de tal matéria e a faculdade
Relator: Ana Patrocínio
apensados, não se verifica excesso de pronúncia se o tribunal conhece a questão da prescrição de dívidas que não foram elencadas pela parte como estando prescritas, mas objecto de oposição ... respectivos processos executivos estarem na totalidade apensos, uma vez que a prescrição é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175.º do CPPT. IV - Nos termos
Relator: ALEXANDRE REIS
11/11/1975, data que terá de balizar a apreciação dos pressupostos da questionada excepção de prescrição. IV - Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso ... momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância de poderem perdurar até
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo decurso de um certo lapso de tempo. Passado um certo ... facto ilícito-típico deixa de ser possível o procedimento criminal. II - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver
Relator: Ana Patrocínio
Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal ... processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade
Relator: Fernanda Esteves
Estado membro requerido - deriva uma consequência importante, quando esteja em causa a prescrição: a de que o Estado membro requerido não sindica o efeito interruptivo da prescrição dos actos praticados ... membro requerente. Ou seja: o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição de uma dívida tributária do Estado membro requerente - deve tomar como boas as informações relativas
Relator: Ana Patrocínio
garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
esta forma um título executivo, o que tem especial relevância no juízo sobre a prescrição. 2.- Este novo título executivo ( requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória ... converte o prazo curto de prescrição no prazo ordinário de prescrição ( art.311 nº1
Relator: JORGE SEABRA
arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente o prazo ordinário de prescrição – art. 1313º do Cód. Civil. 2. Improcedendo a excepção ... prescrição, é, de todo inútil, conhecer-se das nulidades da sentença por omissão de pronúncia quanto a eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, ficando a dita questão prejudicada
Relator: Helena Ribeiro
pela ACT a reconhecer a existência de créditos salariais, não constituem causas interruptivas da prescrição de créditos salariais emergentes da cessação de contrato de trabalho. 3- O Fundo de Garantia ... 35/2004, desde que os mesmos lhe sejam reclamados até 3 meses antes da respetiva prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator