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    Fonte

    • Jurisprudência26
    • Legislação (DR)3
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • TRE11
    • TRC9
    • TRG3
    • TCAS3
    • DR-I3
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201530

    Descritor

    • ← todos
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA3
    • RECURSO3
    • EXECUÇÃO DE COIMA3
    • NULIDADE2
    • DESPACHO2
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA2
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER2
    • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL1
    • RESSARCIMENTO DE DANOS1
    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA1
    • ADMOESTAÇÃO1
    • LIBERDADE CONDICIONAL1
    • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"1
    • ARQUIVAMENTO1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
    • Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS1
    • AUTO DE NOTÍCIA1
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS1
    • PLANO DE PAGAMENTO1
    • PROCESSO SUMÁRIO1
    • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL1
    • REENVIO PREJUDICIAL1
    • QUEBRA DO NEXO DE ANTIJURIDICIDADE1