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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T594
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    • AT-IV5
    • TC-CONF3
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20151094

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS35
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • COMPETÊNCIA MATERIAL23
    • Propriedade vertical21
    • terreno para construção21
    • IS – Verba 28 da TGIS19
    • presunções legais18
    • IUC – Incidência subjectiva14
    • Presunções legais14
    • INSOLVÊNCIA12
    • IUC – incidência subjetiva12
    • locação financeira11
    • Terrenos para construção10
    • Verba 28.1 da TGIS10
    • IS – verba 28.1 TGIS10
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • terrenos para construção8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção7
    • propriedade vertical7
    • presunção legal6
    • da TGIS6
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA6