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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)648
    • Jurisprudência555
    • Legislação (DR)236
    • Direito da UE21
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T636
    • TRE251
    • DR-I236
    • TRC157
    • TRG119
    • UE21
    • TCAN14
    • CAAD-A12
    • PGR-CC10
    • AT-IV9
    • TCAS8
    • TC-CONF5
    • PJ1
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20151480

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • COMPETÊNCIA MATERIAL29
    • IUC – Incidência subjetiva28
    • terreno para construção24
    • Propriedade vertical23
    • IS – Verba 28 da TGIS20
    • presunções legais18
    • IUC – Incidência subjectiva17
    • Presunções legais15
    • INSOLVÊNCIA13
    • COMPETÊNCIA13
    • IUC – incidência subjetiva12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • locação financeira11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • ACUSAÇÃO11
    • IS – verba 28.1 TGIS10
    • PRAZO10
    • Verba 28.1 da TGIS10
    • Terrenos para construção10
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA10
    • NULIDADE9
    • ACIDENTE DE TRABALHO9
    • INJUNÇÃO9