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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)245
    • Legislação (DR)24
    • Jurisprudência2
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T245
    • DR-I24
    • PGR-CC2
    • TRE1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 2015273

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • presunções legais12
    • Presunções legais10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • IUC – incidência subjetiva9
    • terreno para construção7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Locação financeira6
    • propriedade vertical5
    • IUC - Incidência subjetiva5
    • locação financeira5
    • juros indemnizatórios4
    • IRC4
    • Presunções Legais3
    • terrenos para construção3
    • IS – verba 28.1 TGIS3
    • IUC - Incidência Subjetiva3
    • presunção legal3
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação3
    • IUC – Liquidação do imposto único de circulação2
    • Juros compensatórios2
    • prova2
    • encargos financeiros2
    • Incidência subjetiva2
    • IRC – Dedutibilidade de custos2