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    • Legislação (DR)239
    • Direito da UE21
    • Fiscal — vinculativas (AT)20
    • Pareceres (PGR)12
    • Provedor de Justiça4

    Tribunal

    • TRE439
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    • UE21
    • AT-IV20
    • PGR-CC12
    • CAAD-A8
    • PJ4
    • CCA3

    Ano

    • ← todos
    • 20151734

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO47
    • INSOLVÊNCIA39
    • INDEMNIZAÇÃO32
    • ÓNUS DA PROVA31
    • IUC – Incidência subjetiva25
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS22
    • PRAZO19
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • NULIDADE18
    • CADUCIDADE17
    • CONTRATO DE SEGURO17
    • RECURSO16
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    • EMBARGOS DE TERCEIRO14
    • HOMOLOGAÇÃO14
    • TÍTULO EXECUTIVO14
    • IUC – Incidência subjectiva14
    • REQUISITOS13
    • ACIDENTE DE TRABALHO13
    • LEGITIMIDADE13
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE13
    • COMPETÊNCIA MATERIAL13
    • CIRE13
    • RESPONSABILIDADE CIVIL12
    • presunções legais12