TRCcitado por 6
1594/11.0TBFIG.C1
Relator: TELES PEREIRA
perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante
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Relator: TELES PEREIRA
perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde ... fruição do veículo e não também ao direito de opção de compra do mesmo (valor residual) no âmbito de um contrato de aluguer e promessa de compra, designadamente aluguer
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído
Relator: JORGE CORTÊS
causas de valor superior a €275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
verdade a lei e, máxime, a sua interpretação, deve, por via de regra e salvo situações excepcionais, representar a emanação do sentimento comum e acolher e ser operada de acordo ... defesa da dignidade do ser humano e a valorização da sua vertente psicossomática são valores e bens cada vez mais atendíveis e tuteláveis na hodierna sociedade portuguesa, mal se compreenderia
Relator: CANELAS BRÁS
haver um custo visível no teor e qualidade de vida dos insolventes –, os valores do rendimento a ficarem disponíveis na sua esfera patrimonial serão os que forem razoavelmente necessários para ... sustento minimamente digno, e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional
Relator: Paula Moura Teixeira
matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação, só ocorre quando a matéria tributável fixada ... debate contraditório visando o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação. III- Da conjugação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz ... situações de anulação judicial e parcial do acto tributário, no entanto e salvo melhor opinião, somente podem verificar-se em relação a actos tributários que tenham base em correcções técnicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ... remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade
Relator: SOFIA DAVID
para estabelecer os termos da entrega, recepção, recolha ou promoção dos resíduos, fixação do valor e termos da actualização das tarifas. IV - Não sendo estabelecido na lei uma forma especial ... artigo 184º do CPA que os contratos administrativos são sempre celebrados por escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma. VI - Aqui não são aplicáveis as regras de direito civil
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ... partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção
Relator: Cristina Flora
resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas no então ... não se pode tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado; III. O incentivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade ... Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (alínea ... renda de casa €250,00 mensais, é adequado excluir do rendimento disponível um valor equivalente ao salário mínimo mensal (€485,00), valor este que lhe garante um sustento minimamente digno
Relator: Ana Paula Santos
apreciação, e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. v) Após a entrada ... imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais
Relator: SÍLVIA PIRES
tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí ... seus credores se observe o que a esse respeito a lei dispõe, não podendo, salvo os casos previstos na lei de existência de alguma preferência no pagamento, serem satisfeitos
Relator: HELENA MELO
exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo ... dinheiro para adquirir um veículo que apresenta anomalia que não era expectável atento o valor que o mesmo custou e a marca do mesmo que é divulgada como marca
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
alteração ao probatório, é manifesto que assiste razão à Recorrente quando aponta que o valor da causa fixado deverá ser corrigido para € 4.808,76, atento ao disposto no art. 97º ... efectivo exercício da gerência. V) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando
Relator: Paula Moura Teixeira
existência dessas declarações, não abrangendo a exatidão das mesmas. II. É lícito ao julgador valorar, no caso, livremente o documento particular, em conjunto com as demais provas produzidas, decidindo segundo ... receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. V. Tendo a citação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) Ao TCA assiste ... parte do ora Recorrente. VII) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando