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Relator: Mário Rebelo
apenas sobre aqueles que o legislador enunciou expressamente. 3. O valor patrimonial dos prédios rústicos não é calculado com base na sua área ou localização, mas antes de acordo ... vendido para esse fim, então o seu valor poderá ser encontrado nos mesmos moldes em que é determinado o valor base dos bens para venda, nos termos do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa ... especificamente diz respeito aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável passou a ter por base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Relator: Cristina Flora
independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
disposto na parte final do nº. 1 do artº. 306º do CPC, o valor da causa corresponderá à quantia em dinheiro equivalente àquele benefício. IV) - Constando ... próximo da realidade do que o valor indicativo adiantado pela exequente, fixando, com base nele, o valor da causa. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária ... Geral Tributária. III) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em facturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso ... Geral Tributária. VI) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em facturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso ... Geral Tributária. VI) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em facturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar
Relator: Joaquim Cruzeiro
judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro
Relator: Joaquim Cruzeiro
judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro
Relator: CATARINA GONÇALVES
situações excepcionais em que tal se revele desadequado, o cálculo do valor do solo com referência ao valor da construção que nele seria possível efectuar deve incluir a aplicação ... não vai suportar o risco que era inerente à construção com base na qual se apurou o valor do terreno. III – O art. 68º do C.E. reporta-se às indemnizações
Relator: TELES PEREIRA
pagou preço em excesso em função do valor real da madeira determinado na pesagem, obtenha a devolução desse excesso com base em enriquecimento sem causa do vendedor. VI – Com efeito ... para o uso alternativo por este pretendido, o valor em excesso do preço recebido pelo vendedor compensará esses danos, com base na ideia de compensatio lucri cum damno, entendido como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
perda da sua utilidade, traduz-se num dano autónomo, com valor pecuniário, a calcular ou com base nas despesas feitas pela ocorrência da dita privação ou pelo dano decorrente pela
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode
Relator: SOFIA DAVID
esclarecimentos prestados pelo júri se alterou o preço base ou apenas se rectificou o seu valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada ... propostas, após esclarecimentos no âmbito dos quais se modificou a indicação numérica do preço base, é um acto intercalar do procedimento concursal, que é susceptível de afectar os potenciais candidatos
Relator: MANUELA FIALHO
extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, com o que se pode fazer uso a fórmulas matemáticas, deve o montante ... ponderação de variantes dinâmicas que tenham por base também as concretas circunstâncias de vida do lesado. 5 – É adequado o valor indemnizatório de 10.000,00€, atribuídos ao sinistrado que sofreu
Relator: CATARINA GONÇALVES
número de votos apurado com base na atribuição de uma permilagem diversa da que consta do título constitutivo e calculada com referência ao valor global de ambos os lotes
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. Não ... fatura não pode ser excluída com base no n.º 3 do artigo 19.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto ... resposta à matéria de facto que consigne nos factos provados um juízo de natureza valorativa e que encerra já um determinado sentido conclusivo e não um juízo de natureza cognoscitiva
Relator: Pedro Marchão Marques
prints estejam em conformidade com os elementos com base nos quais foram, alegadamente, elaborados, esses sim, com valor probatório). III. Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir