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  1. TRC

    989/12.7TBPMS-A.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele ... avalizada. II - Não existindo razões para desvio ao entendimento desse Acórdão Uniformizador quando o aval é prestado por referência aos financiamentos bancários típicos em que a dívida cambiária é determinada

  2. TRC

    1507/10.7TBPMS-A.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, o dador de aval é responsável ... avalista é a do avalizado. III - Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade

  4. TRG

    936/11.3TBVCT-L.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança ... oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. V – Não há abuso de direito