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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto, é que é possível verificar o requisito previsto no artigo 120º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque em relação à violação de preceitos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo ... Sendo assim, para que o processo prossiga, essencial é que tal decisão contenha os requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto
Relator: FRANCISCO XAVIER
São requisitos da insolvência culposa, nos termos do n.º 1 do artigo 186º do CIRE, a actuação (acção ou omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ... pois, presume-se a existência de culpa grave dos administradores (presunção ilidível), susceptível de preencher o primeiro dos enumerados requisitos do nº1, mas não o segundo, não se dispensando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação ... autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar
Relator: Helena Ribeiro
administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de preceitos de forma em sentido amplo, nem sempre conduz à anulação do ato administrativo ... pela manifesta ilegalidade do ato administrativo, tendo em conta a operatividade da teoria do aproveitamento dos atos administrativos. V- Quanto ao requisito do periculum in mora, impende sobre o requerente
Relator: Alexandra Alendouro
I – O legislador atribuiu efeito devolutivo ao recurso jurisdicional de decisões “respeitante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... pretensão apenas pode ser concedida mediante verificação dos requisitos previstos na lei. VIII. Os princípios gerais da actividade administrativa não têm a aptidão de determinar juízo diferente sobre a pretensão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto administrativo juridicamente inexistente é aquele, apoiado numa realidade ontológica, não reúne pelo menos um dos requisitos de validade, levando a ordem jurídica a rejeitar a sua qualificação como acto
Relator: Hélder Vieira
saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O ingresso no quadro faz-se pela categoria de administrador ... diploma legal, a saber: Administrador-geral, administrador de 1ª classe, administrador de 2ª classe e administrador de 3ª classe. V — E diferenciados são igualmente os requisitos de acesso na carreira
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo
Relator: Helena Ribeiro
horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto ... insolvência. 2.-Este requisito temporal mostra-se também preenchido no caso de alguns dos actos terem sido praticados já na pendência do processo. 3.-Os administradores implicados são as pessoas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... quaisquer outros requisitos, a decretação da tutela cautelar enquanto meio de reposição ainda que provisório da legalidade. IV. A evidente procedência da pretensão/ação administrativa principal terá
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... quaisquer outros requisitos, a decretação da tutela cautelar enquanto meio de reposição ainda que provisório da legalidade. IV. A evidente procedência da pretensão/ação administrativa principal terá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nos termos do art. 27.º da «LAV/86» a sentença arbitral
Relator: RAQUEL REGO
direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar ... servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja captação está devidamente autorizada pela entidade administrativa competente
Relator: MANUEL BARGADO
actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido ... conhecendo a ré compradora a situação de insolvência da ré vendedora, preenchem os requisitos enunciados em IV. VI – A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
verifiquem os pressupostos para o prosseguimento da adequada forma legal; I.1- na presente acção administrativa especial o Autor/Recorrente deveria ter reclamado da sentença para a conferência e não recorrido, como ... autos à 1ª instância e tendo esta concluído que não estavam preenchidos os requisitos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, por intempestividade, não podia emitir uma decisão de mérito