17 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. 8. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº ... deve averiguar no âmbito da inspecção, assim não sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspeccionado

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
2. TCAS2014-05-29citado por 1só sumário

   07270/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CONTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
3. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
4. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
5. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
6. TCAS2014-09-18só sumário

   07932/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   aferição da penhora excessiva depende do escrutínio do princípio da proporcionalidade. 2)O princípio da proporcionalidade significa a proibição do excesso, o que quer dizer que a ingerência da acção ... está sujeita ao cumprimento rigoroso da referida proibição. Por outras palavras, através do mencionado princípio veda-se a ingerência inidónea, desnecessária ou desproporcionada em sentido estrito. Uma medida é inidónea

   • EXCESSO DE PENHORA
7. TCAS2014-11-27só sumário

   08159/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada

   • TAXA; AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL; CAUSA DE PEDIR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA; DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
8. TCAS2014-07-10só sumário

   07516/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça

   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTO TRIBUTÁRIO
   • COMPETENCIA
   • PRINCIPIOS DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE
9. TCAS2014-10-01citado por 1só sumário

   06090/12

   Relator: JORGE CORTÊS

   para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos ... recolhida no quadro do mecanismo previsto no artigo 129.º estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade estrita, o que significa proibição de acesso ou de uso da informação para fins

   • PROVA DO PREÇO EFECTIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS
10. TCAS2014-11-27só sumário

    08155/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo

    • ARRESTO
    • PROPORCIONALIDADE
11. TCAS2014-11-27só sumário

    06492/13

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante

    • CUSTAS; REFORMA DO ACÓRDÃO; DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
12. TCAS2014-05-29só sumário

    07576/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não pode causar danos desproporcionados, vector através do qual se dá expressão ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso e que se encontra consagrado

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMA
    • PRESSUPOSTOS NO PROCESSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.147, Nº.6, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
13. TCAS2014-05-08só sumário

    03970/08

    Relator: RUI PEREIRA

    Administração em casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação do princípio da proporcionalidade, pois esta age, nesta matéria, no uso de poderes discricionários, só a esta competindo avaliar

    • PROCESSO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – NULIDADE INSUPRÍVEL – ALTERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR
14. TCAS2014-02-20só sumário

    08345/11

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio do rigor informativo recai sobre este. xiv.A pretexto do rigor informativo não é possível agredir valores ... informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio da proporcionalidade. xvi.As referências à perda de prestigio, de influência, de imagem, etc., são frequentes e inevitáveis

    • TELEVISÃO – NOTÍCIA – RIGOR INFORMATIVO
15. TCAS2014-12-18só sumário

    10063/13

    Relator: NUNO COUTINHO

    não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, não violando, igualmente, o princípio da igualdade

    • SEGURANÇA SOCIAL-CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO
16. TCAS2014-05-08só sumário

    05306/09

    Relator: RUI PEREIRA

    Acórdão do Tribunal Constitucional nº 188/2009, por não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, da proibição do retrocesso social, da tutela dos direitos adquiridos

    • PENSÃO – REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL – LIMITE SUPERIOR DAS PENSÕES – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 101º DO DL Nº 187/2007, DE 10/5
17. TCAS2014-11-27só sumário

    06988/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O princípio da justiça impõe à AT a ponderação das circunstâncias do caso concreto, antes de determinar ... perante o pagamento da dívida em causa, o certo é que os vectores da proporcionalidade, da confiança e da previsibilidade públicas impõem à AT o relevamento da falta da contribuinte

    • CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL, ARTIGO 12.º, N.ºS 5 E 6, DO EST. BENEFÍCIOS FISCAIS/EBF; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA