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1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2014-02-25citado por 5

   375/10.3GDPTM.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado no nº 2 do art. 32º

   • ROUBO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RELATÓRIO SOCIAL
4. TRE2014-02-13citado por 5

   628/12.6TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   respeitados determinados requisitos de forma e limites temporais, pois assim o impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego; ii. Os mencionados contratos estão sujeitos a forma escrita, devendo

   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • LIMITES À SUA OUTORGA
5. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
6. TCAS2014-03-13só sumário

   07259/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
7. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
8. TCAN2014-03-27só sumário

   00798/09.0BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   maioridade da sua filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRS. PENSÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
9. TCAN2014-11-27só sumário

   01360/08.0BEPRT

   Relator: Cristina Flora

   causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença

   • TAXA
   • SUBSOLO
   • CONDUTAS
10. TCAS2014-07-24só sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.art ... tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve et repete”. 3. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão

    • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
11. TRG2014-12-01

    621/13.1GAPTL.G2

    Relator: TOMÉ BRANCO

    aplicável aos exames efetuados antes da entrada em vigor daquela Lei 72/2013, porque o princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não se restringe à lei penal substantiva

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
12. TCAN2014-11-27só sumário

    00231/08.5BEMDL

    Relator: Cristina Flora

    não ao valor das amortizações praticadas, sendo que esta interpretação não viola o princípio constitucional da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • AMORTIZAÇÕES
    • ARTº 43º DO EBF
13. TCAS2014-11-13só sumário

    07799/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    necessariamente, leva à sua absolvição. v) Constituindo o princípio in dubio pro reo uma das vertentes do princípio constitucional da presunção de inocência

    • CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIA; CULPA; PROVA; PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
14. TCAS2014-09-25só sumário

    11020/14

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    disposto no artigo 24º/1 da Lei do Orçamento do Estado de 2011 violou o princípio constitucional e máxima metódica da igualdade previsto nos artigos 2º, 13º, 18º e 59º/1/a

    • PROFESSORES COM AGREGAÇÃO, SITUAÇÃO SALARIAL, IGUALDADE, ORÇAMENTO DO ESTADO
15. TCAS2014-09-11só sumário

    10694/13

    Relator: RUI PEREIRA

    prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. III – O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça o direito

    • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO – COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE
16. TRG2014-07-10

    1974/13.7TBFAF.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção

    • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    • CADUCIDADE
17. TCAS2014-06-19só sumário

    10786/14

    Relator: RUI PEREIRA

    estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa

    • INTIMAÇÃO – ARTIGO 109º DO CPTA – PRESSUPOSTOS – PRESUNÇÕES JUDICIAIS
18. TCAN2014-06-12só sumário

    00104/03-Porto

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroactividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos, consagrado

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
    • PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
19. TRE2014-05-22

    122/13.8TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    prática reiterada de um determinado comportamento na empregadora, que não contrarie os princípios da boa fé, compete àquele que invocar o direito baseado nessa fonte (uso laboral ... diretor comercial que justifique a atribuição da remuneração que este auferia, em função do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”. III- Reclamando o trabalhador que tinha direito a receber determinados

    • USOS DA EMPRESA
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
20. TCAS2014-10-16citado por 1só sumário

    07945/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º

    • CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 63.º- B DA LGT
    • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • PRÍNCIPIO DO INQUISITÓRIO
    • PRESSUPOSTOS DA DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO