213 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 278-C/2014

    modelos e procedimentos do desconto em causa. previstos na presente portaria não obsta à operacionali- zação do regime de atribuição da tarifa social de ener- Artigo 5.º gia elétrica

  2. DR-I

    Portaria n.º 285/2014

    modernizar o modelo de fardamento, integrando os elementos iden- tificativos do modelo de fardamento operacional e adaptando-o mais adequadamente às funções protoco- lares e de cerimónia. Por outro lado ... mostra-se necessário introduzir no mo- delo de fardamento operacional algumas alterações, que resultam do uso diário pelos elementos da carreira de in- vestigação e fiscalização do SEF, no exercício

  3. DR-I

    Lei n.º 82-D/2014

    Até 0,05 viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda Localização e operacionalidade relativas. . . . . . . . . . Até 0,05 o definido na portaria a que se refere a alínea ... Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) 0,03 Localização e operacionalidade relativas. . . . . . . Até 0,20 SECÇÃO IV Minorativos: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Inexistência