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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual ou quais as partes da prova oral concretamente prestada ... para longe da fonte de captação de som, não existe qualquer nulidade ou irregularidade
Relator: ISABEL ROCHA
Não tendo sido arguida a nulidade decorrente da falta ou deficiência das gravações dos depoimentos produzidos na audiência de julgamento no prazo ... determinado pelo artº 155º, nº 3, do CPC, deve considerar-se sanada tal nulidade ou irregularidade. II – Assim sendo, se em sede de recurso a parte impugna a matéria
Relator: JORGE DIAS
desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo
Relator: HELENA MELO
Tribunal se fundado no seu depoimento para fixar os factos provados, a irregularidade cometida gera nulidade porque influencia na decisão da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6. 2. Tratando-se de irregularidade anterior à decisão ... consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Tratando-se de irregularidade anterior à decisão ... consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
periódica no registo de medição, não se incluindo em nenhuma das nulidades tipificada na lei, constitui uma mera irregularidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conhecimento do acto de citação (ainda que este fosse defeituoso e eventualmente padecesse de irregularidades); ao invés, ficou demonstrado pela intervenção dos Recorrentes no processo de execução fiscal que estes ... prestações, de modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efectuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198º do CPC), sendo o regime da arguição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma reguladora da forma ... entanto, o art. 190.º do mesmo Código reconduz o vício à categoria de nulidade. III - Se a realização de uma escuta telefónica sem autorização judicial só pode ser qualificada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea ... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição
Relator: CARVALHO MARTINS
regula as perícias médico-legais e forenses. 3.- A arguição de nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial. Se existe ... falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova de matéria levada ao questionário, inquina de nulidade o segundo despacho, nos termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal ... proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir em recurso jurisdicional a interpor desta sentença. III - E não se pode afirmar que a irregularidade cometida não tem potencialidade para influenciar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
mínimo de fundamentação que afasta tal nulidade. vi Consequentemente, o que se verifica é um défice instrutório, que longe de conduzir à nulidade da sentença apenas permite que a mesma ... seja anulada para que seja dada possibilidade ao tribunal a quo de suprir tal irregularidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs 2 e 3 do então art. 668º ... tribunal a quo. II) Tendo presente que na situação em análise, as invocadas irregularidades (falta de notificação das informações oficiais e da contestação e documentos apresentados pela FP) só chegaram
Relator: MANUEL BARGADO
Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os trabalhadores usassem de eventual ... não tendo os trabalhadores/credores, na sequência da notificação feita ao seu mandatário, arguido a nulidade da mencionada omissão, deve a mesma considerar-se sanada. IV – Não tendo os recorrentes impugnado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nomeadamente nos casos em que a lei proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora ... usucapião não só se abstrai, como inclusivamente se sobrepõe a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo