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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
obter o concurso do dono do prédio vizinho para a mera aposição dos marcos. III - Por via da norma do artº 1354º ... inexista linha divisória entre eles (seja porque, indiscutida entre os proprietários confinantes, não está marcada, sinalizada no terreno, seja porque ela (isto é, a sua localização), é objecto de controvérsia
Relator: HELENA MELO
anomalia que não era expectável atento o valor que o mesmo custou e a marca do mesmo que é divulgada como marca de qualidade e que se sente agastado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando individualizá-los no mercado, perante o consumidor e em relação aos demais, com o propósito de assegurar e potenciar ... clientela, simultaneamente, protegendo o consumidor do risco de confusão ou associação com marcas concorrentes. 2 - O carácter distintivo de uma marca, deve ser aferido numa perspectiva de conjunto dos elementos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, não ... reunia, portanto, os requisitos legais para ser integrada na Administração Pública: em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem
Relator: Frederico Macedo Branco
Novembro regulamentado pela Portaria n.º 196-A/2001 de 10 de Março (com as alterações efetuadas pela Portaria n.º 255/2002 de 12 de Março -, e o Despacho
Relator: MARIA INÊS MOURA
colocação de marcos divisórios de acordo com sentença proferida em acção especial de demarcação intentada em 26/01/1994 deve ter lugar no próprio processo, nos termos do artº ... Dezembro, que dispõe: “Fixada a linha divisória, se for necessário cravar marcos, os peritos farão proceder a essa diligência.” 2. A isso não obsta o facto do diploma em causa
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
176/95 de 26/07 (com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 60/2004 de 22 de Março) tem especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem
Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação
funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Quotas – Serviços prestados por veterinários – Produtos aplicados por veterinários - Passaporte bovino - Declarações de nascimento/morte - Marcas auriculares
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probatório informa sem rodeios que as liquidações em apreço foram emitidas em 06 de Março de 2012, só foram aceites nos CTT para distribuição em 09 de Março ... conseguida”, sendo o motivo “Destinatário desconhecido na morada, Devolvido”, sendo que em 13 de Março de 2012 as referidas notas de cobrança foram devolvidas pelos CTT para o serviço
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - A regra do nº1 do art.338º-L do Código da
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando
Relator: Hélder Vieira
comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, cuja transposição foi operada pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.-Lei nº 18/2008
Relator: PAULO AMARAL
regime jurídico aprovado Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, não pode, unilateralmente, definir
Relator: Mário Rebelo
apenas sobre aqueles que o legislador referiu expressamente. 5.Oferecendo o executado em garantia a marca e patente, a sua idoneidade não pode ser excluída à partida ... interesse do credor. 6. A dificuldade em aferir a fiabilidade da mensuração da marca e patente pode ser superada nos termos em que o seria se tais bens fossem penhorados
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebrou contrato-promessa quanto ao mesmo em 31.12.2009, e escriturou publicamente a aquisição em Março de 2010, mas recebeu o estabelecimento em 1.2.2010, e entre aquele 30.10.2009 e este
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
outras regalias previstas no artigo 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, nos termos do nº 5 da Portaria nº 1157/2004, que até então vinham recebendo
Relator: ESPERANÇA MEALHA
termos do regime legal contido no Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 março, não opera imediatamente, mas antes depende da efetiva verificação dos requisitos legais enunciados no diploma