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Relator: RENATO BARROSO
liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de carácter excecional, que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada, só deve ser concedida quando se considerar ... defesa da ordem e da paz social. II - Na verdade, sendo a liberdade condicional uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assenta
Relator: CACILDA SENA
I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Interpretando o princípio do contraditório na sua plenitude e tendo em
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Os progenitores de quem vive, ou viveu, em união de facto com
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
I SÉRIE Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Número 169 ÍNDICE
Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de
IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em caso de liberdade condicional de várias penas de prisão em
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A nossa legislação penal não prevê um regime de sucessiva substituição
Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na