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Relator: JOAQUIM CONDESSO
lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei ... fiscais. 3. No processo penal, aplicável subsidiariamente aos processos de contra-ordenação, a lei só admite, excepcionalmente, conforme resulta dos artºs.462, n.º 1, e 463, nº.3, al.b
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando o seu exercício é impedido por actos de terceiro, concede-lhes a lei, a título excepcional, a possibilidade de usarem os meios de defesa próprios da posse
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preceitos da religião que se professa, tem claramente carácter excepcional e só vigora nos casos expressamente previstos na lei ordinária. II - A conduta do arguido, ao recusar submeter
Relator: Alexandra Alendouro
aplicação do disposto nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para ... défice que exigiu ajuda externa, incidindo o artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 excepcional e transitoriamente sobre a generalidade dos cidadãos e empresas que tinham vínculos contratuais
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - O recurso de despacho do qual a lei estabelece expressamente a
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contenha no elenco de crimes apontados pelas alíneas/travessões do nº 2 da Lei 65/2003 e da Decisão-Quadro. 4 - Só no caso de o crime não estar ... artigo 13º da Lei 65/2003 constitui uma norma de defesa de cidadãos nacionais e residentes. Quanto aos cidadãos nacionais – excepto a excepcionalidade de vivência no exterior ou outra muito específica
Relator: Cristina Flora
artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas na lei
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária ... cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicável ao caso dos autos por remissão do art. 41º, n. 1 do Dec-Lei n. 433/82, de 27-10. VII - Não é “distribuição por grosso de medicamentos” a cedência ... artigo 35º, nºs. 3 e 5 do Dec-Lei n. 307/2007, de 31-08, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 171/2012, de 01-08, consagra uma causa de exclusão
Relator: JORGE TEIXEIRA
indeferido) na hipótese excepcional de ocorrer alguma das situações taxativamente indicadas, no artigo 238, nº1, do CIRE. II- Nestas situações, o indeferimento liminar a que a lei se refere não
Relator: Antero Pires Salvador
actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa ... não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prevista no n.º 7 do art.º 6.º do RCP assume natureza excepcional e, podendo ser oficiosamente concedida, depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá ... encontram reunidos os pressupostos respectivos, não deixa de ser omitido acto prescrito por lei, e se a aplicação das regras relativas a custas conduz a resultados em que é manifesta
Relator: JORGE TEIXEIRA
conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador ... conste do contrato celebrado com o consumidor, mas não cumpra os requisitos previstos na lei, ela será nula, aplicando-se o regime supletivo e não podendo, por isso, o banco
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois ... respeitantes às pensões de alimentos, o artº 56º do CIRS (na redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação
Relator: RUI PEREIRA
alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito ... declarada acabaram por ser atingidos por outra disposição legal – o artigo 3º da Lei nº 39/2013, de 21 de Junho –, expurgada do vício de inconstitucionalidade, mas em termos que ainda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. 3 - A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos ... legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
mesmo diploma, tais obrigações cessam, em regra, quando os filhos atingem a maioridade. II) Excepcionalmente, porém, se no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado ... CIRS, de uma sentença judicial ou de acordo homologado nos termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos
Relator: RUI PEREIRA
alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – Não sendo líquida, por evidente, a resolução das questões enunciadas no requerimento cautelar ... direito ao recebimento do rendimento social de inserção [artigo 22º, alínea c) da Lei nº 13/2003, de 22/5], não é difícil concluir ser manifesta a produção de prejuízos de difícil