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Relator: SOFIA DAVID
registou na plataforma electrónica e requereu esses esclarecimentos. VII- Tal empresa tem legitimidade activa para apresentar um pedido de suspensão do procedimento contratual e a título de acção principal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a
Relator: SÍLVIA PIRES
Esta disposição legal contém uma regra relativa à legitimidade, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas, conferindo legitimidade àquele que tenha o direito de as exigir ... contas, a acção deve ser proposta por todos eles sob pena de ilegitimidade activa, pois estamos num caso de litisconsórcio necessário, sendo que só com a presença de todos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
autor. IV - Esta espécie de intervenção tem como pressuposto a ausência de legitimidade, seja activa, seja passiva, para a acção e destina-se às situações em que ocorre a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 3. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe ... sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto
Relator: Pedro Vergueiro
estado inactiva e não haja lugar à liquidação de IVA, por não ter havido actividade económica, tal questão prende-se com a legalidade da liquidação, cujo meio de reacção ... hipótese de cessação total da actividade, apresentar a respectiva declaração de cessação. III) Diga-se ainda que, não estando em causa a legitimidade da actuação da AT (o art. 88º
Relator: Pedro Vergueiro
executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça a actividade para que se constituiu, negociando com clientes
Relator: SÍLVIA PIRES
autónomos, mas que o facto de se inserirem num plano global de utilização da actividade da autora para a comercialização dos produtos da Ré no distrito de Setúbal, conferem ... inadimplência ou de futuros incumprimentos dos deveres do infractor, a resolução do contrato é legítima. VI - Apesar da independência funcional dos diferentes contratos nessa formação, dado que estamos perante
Relator: CARVALHO MARTINS
pretexto da legitimidade legalmente atribuída pelos arts. 20.º, n.º1, 22º, nºs 2 e 3, e 26.º, n.º2, do Estatuto dos Administradores da Insolvência ... 20/01, (n.° 1), quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, efectivada, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneração devida até
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima para defender os interesses colectivos dos seus associados, bem como para defender colectivamente os interesses individuais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... fica a sensação que este RIT é uma mera consequência da inspecção desenvolvida à actividade destas últimas, ou seja, quem contratou com as mesmas, viu desconsideradas as facturas que titulam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer no momento da apresentação da petição inicial, porquanto somente nesta circunstância poderia haver legitimidade para a alteração da causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado ... todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto do recurso nas conclusões do mesmo, assim se identificando, concretamente, qual ... decisão judicial, os quais podem fundar-se, não propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de