Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários · 558 no texto integral

  1. TRG

    880/12.7TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre ... créditos concedidos à insolvente, cujo ressarcimento se frustra frequentemente nestas situações, gizou um esquema legal que contribuísse para atenuar a tensão dialéctica, reconhecidamente existente, entre estas duas realidades contrapostas

  2. TRCcitado por 2

    1556/12.0TBTMR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    216º do CIRE. A sentença de homologação apresenta-se, porém, limitada ao controlo da legalidade e não do mérito do conteúdo do plano aprovado pelos credores, o qual é livremente ... condições para a sua redução ou extinção, com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária, passou inequivocamente a valer no âmbito da insolvência

  3. TRC

    1285/12.5TBPMS-F.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição ... tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários representam

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00289/13.5BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    vinculação das entidades adjudicantes à observância dos princípios basilares dos procedimentos contratuais — transparência, igualdade e concorrência — tornados obrigatórios pelas directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu ... além do dever geral de vinculação à observância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos nos artºs

  5. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional

  8. TCAScitado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais ... justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”. (v). O acesso à justiça tributária pressupõe um processo equitativo como é imposto pelo

  9. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    distinta, lógica e legalmente, da possibilidade de conhecimento desses critérios: a não divulgação antecipada dos critérios de classificação colide com os princípios da justiça, da igualdade e da transparência ... haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. XI - O Júri do concurso, precisamente

  10. TRC

    507/10.1T2AVR-C.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder

  11. TCASsó sumário

    10694/13

    Relator: RUI PEREIRA

    decurso do prazo, correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma lacuna legal, a carecer de integração nos termos do artigo 10º do Cód. Civil. II – As diferenças ... compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. III – O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça

  12. TCASsó sumário

    07084/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 12. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção

  13. TCASsó sumário

    07983/11

    Relator: SOFIA DAVID

    artigo 10º, n.º 4, conjugado com o n.º 1 do mesmo preceito legal. IX-Conjugado ainda este regime da pensão unificada com a bonificação atribuída pelo artigo 13º ... acautelar aqueles que estão abrangidos pelos dois sistemas de protecção social, numa lógica de igualdade com os demais trabalhadores que permanecem por toda a sua carreira num único sistema

  14. TCANsó sumário

    00548/14.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. II- A sentença recorrida concluiu ... todavia, uma leitura do despacho em crise aponta para a violação do princípio da igualdade, gerador de nulidade nos termos do artº 133º/2/ al. d), do CPA, e portanto para

  15. TCANsó sumário

    00379-A/00-Coimbra

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    questão coberta pela sua chancela, sob pena de grave e flagrante violação da legalidade. III) Quanto à possibilidade de a AT no pagamento de uma sanção pecuniária a quantificar ... restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas

  16. TREcitado por 7

    200/11.8GTEVR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    perito(s); realizar-se em prazo razoável; sujeitar-se aos princípios da igualdade de armas e do contraditório. III – Pode também ser essencial no apuramento de factos, que não ... possa afastar quando materialmente isso se imponha. VII - Há casos claros de exigência legal (literal) de realização de perícia, pelo menos, os previstos nos arts

  17. TCASsó sumário

    07361/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível que a Fazenda Pública, perante um recurso que não obsta à execução imediata da sentença ... possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder actuar com má fé em juízo, o legislador da LGT tomou a opção no sentido

  18. TCASsó sumário

    07294/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. ii) Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem ... indevida ou a omissão de pronúncia; d) violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no art. 16.º daquele diploma

  19. TCASsó sumário

    10157/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    avaliações efectivas e não também “presumidas”; afinal, foi precisamente isto que motivou o texto legal muito claro constante do art. 113º/1/7 cit. IV.Donde se tem de concluir ... V.Toda a norma jurídica e toda a actuação administrativa devem obediência ao postulado da igualdade ou da proibição de discriminações injustificadas e à máxima da coerência. VI.Ora, no caso presente