18 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-12-04só sumário

   11081/14

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada

   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; PEDIDO; ATO ADMINISTRATIVO; INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2014-06-26só sumário

   07656/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   junto aos presentes autos, deve concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO
   • ABUSO DO DIREITO. ARTº.334, DO C. CIVIL
3. TCAS2014-05-08só sumário

   08547/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... pretensão. IX. A recusa na atribuição do subsídio de desemprego, com fundamento na falta de verificação dos requisitos legais de que depende a sua atribuição, não preenche a factis species

   • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, PRAZO DE GARANTIA, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
4. TCAS2014-07-10só sumário

   06242/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   fundamentação pode consistir em concordância com anteriores parece­res, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o acto quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais ... contra o acto, impugnando-o. É de considerar juridicamente fundamentado o acto de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação

   • OPOSIÇÃO
5. TCAS2014-06-26citado por 2só sumário

   07141/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

   informação oficial, pois estas, pela sua própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim ... sequer se coloca, uma vez que, independentemente de o mesmo estar, ou não, fundamentado em critérios objectivos, a verdade é que tal relatório não é uma informação oficial, nos termos

   • FACTURAS FALSAS/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ INFORMAÇÕES OFICIAIS/ FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO/ ÓNUS DA PROVA/ DÚVIDA FUNDADA
6. TCAS2014-10-09só sumário

   11302/14

   Relator: ESPERANÇA MEALHA

   execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo ... pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o ato, consagrada ope legis no artigo 128.º/1 do CPTA

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; PROIBIÇÃO EXECUTAR ATO; 128.º/1 CPTA
7. TCAS2014-01-30só sumário

   07016/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.art ... quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
8. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
9. TCAS2014-03-06só sumário

   10791/14

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   jurídicos externos, de natureza lesiva, pode o seu destinatário lesado lançar mão dos mecanismos legais para a sua impugnação contenciosa ou para a sua suspensão de eficácia. V. Neste sentido ... tenha sido desencadeada a sua execução. VI. A rejeição liminar encontra-se limitada aos fundamentos taxativamente previstos nas várias alíneas do disposto no nº 2 do artº 116º do CPTA

   • REJEIÇÃO LIMINAR DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR, ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO
10. TCAS2014-01-16só sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins ... consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário

    • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
11. TCAS2014-06-19só sumário

    10786/14

    Relator: RUI PEREIRA

    garantias também se aplica aos direitos fundamentais de natureza análoga, como decorre do artigo 17º da CRP, nomeadamente os direitos fundamentais ou de natureza análoga que não sejam pessoais ... para firmar um facto desconhecido. VI – Quanto à respectiva fonte, as presunções podem ser legais, se estabelecidas em lei, ou judiciais, simples ou de experiência, quando assentam no simples raciocínio

    • INTIMAÇÃO – ARTIGO 109º DO CPTA – PRESSUPOSTOS – PRESUNÇÕES JUDICIAIS
12. TCAS2014-10-01só sumário

    07773/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário ... quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
13. TCAS2014-12-18só sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. TCAS2014-04-30só sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
15. TCAS2014-11-13só sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

    • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
16. TCAS2014-05-15só sumário

    06694/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
17. TCAS2014-11-13só sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TCAS2014-05-15só sumário

    02832/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE