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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - “O procedimento interno é uma espécie ... suas bases de dados, se o sujeito passivo cumpriu ou não com os seus deveres e se os elementos declarados coincidem com os elementos fornecidos pelas declarações entregues por outros
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento das informações referidas quando com as mesmas
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
documentos fornecidos pela Reclamante, sendo certo que nesse desiderato não estava o órgão da execução fiscal impedido de solicitar os elementos, as informações e os dados necessários para tal. Assim
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo ... fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar se os defeitos não foram eliminados
Relator: Frederico Macedo Branco
partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2 - Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA ... 660º nº1 do CPC] ou substantiva, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo
Relator: Pedro Marchão Marques
submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. ii) Construindo a impugnante a causa de pedir com alegação da existência ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito, o que não se verifica quando nestes têm
Relator: Ana Patrocínio
pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado. III - O tributo previsto no Regulamento ... poder; mas já não assim a legislativa propriamente dita - leis e decretos-lei - dada a ampla margem de conformação do legislador. VII – De todo o modo, no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nesta circunstância poderia haver legitimidade para a alteração da causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais ... apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
depois de efectuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo que os dados constantes do projecto, em oposição ao manifestado na sentença sob recurso permite contextualizar a decisão ... não haver lugar para discutir se a AT, na ausência de qualquer informação contrária fornecida em sede de direito de participação pelo aqui recorrido/oponente da existência de bens, deveria
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Estando em causa a decisão de avaliação da matéria colectável pelo