36 resultados nos descritores e sumários · 919 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
criador de tal instituto entendeu que, ponderados determinados aspectos, certas situações de facto pudessem converter-se num verdadeiro direito, como ocorre no caso da posse, desde que se prolongue durante ... titular, na sua esfera jurídica, desde que judicialmente verificada e declarada a situação de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente, retrotrai à data do início de tal situação
Relator: CRISTINA FLORA
escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa de audição
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização, pois não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido lugar, mediante a concessão
Relator: SOFIA DAVID
indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço, não cabe a requerida providência nos critérios de decisão ... apreenda facilmente a ilegalidade cometida, sem necessidade de profundas indagações da matéria de facto e de direito. IV - Excluída a aplicação da alínea a) do artigo 120º do CPTA, haverá
Relator: ANA BARATA BRITO
serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objecto ... consequência de actos processuais que ele realiza previamente … o verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de censura há-de extrair
Relator: ABÍLIO RAMALHO
respectiva carta de condução, por molde a que o verdadeiro condutor não fosse condenado pela prática de tais factos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... caso presente é confirmada pelo facto óbvio de que a tese contrária exigiria normalmente do M.P. uma prova verdadeiramente impossível, sobretudo por causa da impossibilidade jurídica e constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não forem elimináveis. 5. O facto de não se poder fruir do lar em condições de normalidade, conforto, bem estar e salubridade constitui um verdadeiro prejuízo indemnizável a título
Relator: JOÃO AMARO
factos comunicados ao arguido no momento da sua constituição como tal. É que o processo, desde o ato de “constituição de arguido”, nunca se desligou dos factos (nem do crime ... partir da acusação (ou da pronúncia) os factos têm de ser recortados com inteira precisão, havendo desde aí (e não antes) uma verdadeira vinculação temática, que limita o objeto
Relator: MARIA INÊS MOURA
pejus tem apenas em vista que o Recorrente não venha a ficar prejudicado pelo facto de ter recorrido da decisão e isso não acontece se for atribuída uma indemnização idêntica ... inferior à estabelecida no acórdão arbitral. 3. A avaliação dos peritos, constituindo uma verdadeira prova pericial, está sujeita à livre apreciação do tribunal, de acordo com o disposto no artº
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não existe a apontada omissão de pronúncia na medida em que ou as verdadeiras questões que o Tribunal recorrido tinha de apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia ... antes se traduzem em razões ou argumentos da Recorrente, no âmbito da matéria de facto, relativamente aos quais pretendia ver produzida prova, no sentido de aferir da verificação dos elementos
Relator: JOÃO AMARO
imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação conjugada dos artigos 283, nº 3, e 308, nº 2, do C. P. Penal ... articulação e/ou a enumeração, clara, expressa, discriminada e autónoma, de cada um dos factos que se consideram indiciados e não indiciados, pois só desse modo se permitirá, por um lado
Relator: CARVALHO MARTINS
rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal ... facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
interior de uma garagem através da obtenção fraudulenta e sub-reptícia das chaves verdadeiras do veículo está coberto pelo contrato de seguro por este integrar aquele como bem seguro ... furtivamente, de maneira desleal e ilícita, obtido por embuste. 3. Este traduziu-se no facto de um indivíduo desconhecido se fazer passar por funcionário do marido da dona do veículo