74 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... referirem que a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se dá quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste e que terá como ponto de partida não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática do facto e indicador de menor probabilidade de reiteração criminosa no futuro. II - No entanto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ... posterior ao julgamento em 1.ª instância. 3 - Deve ser recusada a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
encerramento da discussão da causa na 1ª instância; aqueles que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária ... artigo 150º, nº2, alínea b) do CPC (na redacção vigente à data dos factos), ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT, há que considerar a data da efectivação
Relator: Frederico Macedo Branco
seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”. 3. Os meios de defesa posteriores à comunicação da cessão já não
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
factos nela narrados não constituíam crime, não é motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade no julgamento dos mesmos factos posteriormente ordenado pelo tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade ... audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido (cfr.artº.60, nº.3, da L.G.T, na redacção
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito ... realidade do facto, não sendo permitido ao réu vir negar em momento posterior os factos sobre os quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas últimas, se for suprimido o órgão a que estava afecto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento ... venda, cabe ao tribunal realizar as diligências instrutórias necessárias e úteis ao apuramento desse facto – artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. 5. Tendo o primitivo requerimento
Relator: FILIPE CAROÇO
impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido ... arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são
Relator: SÍLVIA PIRES
Dezembro, que presume que a expedição é feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo ... lido, mas tão somente que a mesma se considera efectuada no 3º dia posterior ao da sua elaboração no sistema informático. III - Assim, mantêm-se o mesmo sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto ... Processo Tributário. 4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência.* * Sumário
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi alegado oportunamente e não podia ter sido oficiosamente ... Processo Tributário. 4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência.* * Sumário