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Relator: ANTÓNIO SANTOS
mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização ... mesma data e pelo facto de ter deixado de o ter de cumprir até o seu final. III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial
Relator: ESPERANÇA MEALHA
indemnizatório à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, nada refere quanto à responsabilidade facto lícito que o autor havia invocado subsidiariamente. III – É estruturalmente inviável ... Réu do pedido, a petição inicial onde se invoca a responsabilidade civil extracontratual por facto lícitocom base em mera alegação conclusiva da ocorrência de danos “anormais e especiais
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
interesse público tem solução jurídica própria no princípio geral da responsabilidade da administração por factos lícitos regulado no artº 9º nº 1 do DL 48051, 21.11.1967. 2.O artº 22º
Relator: ISABEL ROCHA
apuramento da verdade e á justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes; II - A deficiência de averiguação de factos relevantes para a decisão de mérito constitui nulidade nos termos
Relator: Ana Patrocínio
lógica do homem médio. V - Se a fundamentação da decisão da matéria de facto não viola o princípio da legalidade das provas e da livre apreciação da prova, estribando ... gera factos incertos, que implique dúvida razoável que afaste a valoração efectuada pelo tribunal para que deva alterar-se a decisão de facto recorrida, sendo, por conseguinte, lícita e válida
Relator: CARVALHO MARTINS
princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é licito conhecer. O juiz, ao não ordenar a diligência, viola o exercício
Relator: BENJAMIM BARBOSA
realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode servir dos factos que, por força da lei, lhe seja lícito conhecer. (ii) Compete ao juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.art ... entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.T
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Relações de presunções naturais ou judiciais é lícita, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida
Relator: Frederico Macedo Branco
ignorasse, os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”. 3. Os meios de defesa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda ... nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não ... outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode dizer que estejamos perante uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto
Relator: FILIPE CAROÇO
Civil, se o juiz deixa de dar como provado ou como não provado determinado facto que o recorrente considera importante para a decisão da causa. 2. O termo “emprestar ... vulgar; não o é o termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível a prova testemunhal baseada na audição imediata de conversas telefónicas colocadas em sistema
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
habilidade, no sentido de convencer a funcionária – como convenceu, de que ela era, de facto, a dona de tal objeto, razão que determinou o pagamento do seu preço. IV - Não ... bonus pater familiae, que tivesse feito outras diligências para comprovar a proveniência lícita do objeto, o que seria e é incompatível com o normal funcionamento do mercado e o princípio
Relator: RUI PEREIRA
ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido [base da presunção] para firmar um facto desconhecido. VI – Quanto à respectiva fonte, as presunções podem ser legais ... força persuasiva pode ser afastada por simples. VII – Se os factos presumidos não eram factos desconhecidos, por terem sido efectivamente alegados pelos requerentes e se destinarem a afastar a prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio ... regra do duplo grau de jurisdição quanto ao exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junção de documentos com as alegações de recurso só é lícita relativamente: aqueles cuja junção apenas se tornou necessária em resultado do julgamento em 1ª instância; aqueles cuja apresentação não ... encerramento da discussão da causa na 1ª instância; aqueles que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio ... regra do duplo grau de jurisdição quanto ao exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa ... sociedade do pagamento de qualquer indemnização ao gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seja igualmente de conhecimento oficioso, constituem sempre objecto implícito do recurso, que torna lícita a sua apreciação na instância correspondente. IV - Como o direito de execução não dispensa o interesse ... acção executiva. V - Actua em abuso do direito, na modalidade de venire contra facta propria, o exequente que, depois de se apossar da coisa que, em qualquer caso