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Relator: HENRIQUE ANTUNES
peremptória – tal como a causa de pedir – é integrada apenas pelos factos essenciais e não também pelos factos complementares - que são aqueles que se limitam a concretizar ou complementar ... factos essenciais integrantes da excepção peremptória apenas podem ser considerados pelo juiz se tiverem sido alegados pelas partes no momento processual adequado; os factos complementares daqueles factos essenciais só podem
Relator: ANA BARATA BRITO
concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes. VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda ... personalidade sexual mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para
Relator: Luís Migueis Garcia
recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido, improcede, porque ... justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de diagnóstico”, exige que a ausência só ocorra pelo tempo imprescindível. III) - O ónus
Relator: Hélder Vieira
indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito ... poder complementar de investigação oficiosa do tribunal na busca da verdade material e a justa composição do litígio. II — Tendo sido dada por não provada matéria de facto
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre ... solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência, isto, naturalmente, cumprido que seja o ónus de impugnação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
configura uma clara evolução do sentido conferido pela lei à reapreciação da matéria de facto, tendo claramente consagrado a autonomia decisória dos Tribunais da Relação, aos quais compete formar ... julgamento, destinando-se antes a servir para firmar uma convicção mais segura sobre determinado facto controvertido, devendo a Relação avaliar a prova que foi ou deveria ter sido produzida, mediante
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. II - A competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação ... sobrevivência. IV - Assim, se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo do DL n.º 141/79, de 22 de Maio, e a notificou para
Relator: Luís Migueis Garcia
Não procede alteração da matéria de facto, por aditamento, quando esse suporte factual nada serve às razões do recurso. II) – Não há alteração do objecto do concurso quando os esclarecimentos ... prestados pelo Júri explicitam abrangência de actividades complementares que poderiam ter sido pressupostas como necessária ou muito provavelmente implicadas, e, portanto, razoavelmente previsíveis, na particular prestação de serviços em causa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
24/07, ao definir os direitos dos utentes de autoestradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes ... atravessamento de animais. II - Não é suficiente para afastar tal presunção o facto das vedações cumprirem as normas estabelecidas para a concessão e que a concessionária realiza uma inspeção
Relator: ABÍLIO RAMALHO
penal(ais)/sancionatória(s) aplicável(eis) será suscetível de configurar alteração substancial dos factos, e não qualquer outra que em nada com tais fronteiras contenda. 2.- Assim, tendo sido ... obsta a que o Ministério Público, ao abrigo do artigo 285º nº 4 CPP, complemente a imputação à arguida dalgumas outras expressões de natureza ofensiva da honra do dito indivíduo
Relator: ANABELA RUSSO
não pode ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, o facto de ser muitíssimo superior ao que seria possível obter com a aplicação desses rendimentos ... Geral Tributária e 7.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). XI – Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Geral Tributária, e 62.º, n.º 5, e 63.º, estes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária; 2. Se do documento de cobrança constar fundamentação diversa ... indicadores suficientes de que a operação titulada em venda a dinheiro é simulada o facto de o emitente ter declarado que a operação não existiu e não existir outra prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes ... funda o peticionado, termos imprecisos, vagos ou conclusivos, em lugar dos respectivos factos materiais, simples e concretos. Nesta situação, a insuficiência ou imprecisão da alegação factual, não corresponde
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção ... cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; 3.- Ora, não resultando do documento particular trazido à execução a entrega material de dinheiro
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves é um protocolo complementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia ... Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
certificado complementar de protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos de propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção ... 12/12. V. Em consequência e mostrando-se o requerimento inicial suficientemente alicerçado de facto e de Direito, não existe fundamento para a sua rejeição liminar