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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
conhecia, se revele adequada à produção de tais danos. IV – A responsabilidade agravada da entidade empregadora não se basta, em termos de causalidade adequada, com a afirmação empírica ... produção do resultado. V – A causalidade adequada para efeitos da responsabilidade agravada da entidade patronal, em caso de acidente de trabalho, exige a demonstração de que uma determinada regra
Relator: JOSÉ FETEIRA
entendido, face à contradição que isso encerra – e menos ainda condenar-se a entidade patronal ou a seguradora a reconhecer o acidente como acidente de trabalho; vi. A norma
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
penhora no seu vencimento, sendo que, neste domínio, entende-se que a notificação à entidade patronal e o seu conhecimento pela ora Recorrente não é idónea para o efeito, pois ... acto em apreço pode revelar-se inconsequente, como muitas vezes sucede, quando a entidade patronal, por várias razões, vem dizer que não pode proceder nos termos solicitados, de modo
Relator: TELES PEREIRA
483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função ... laboral desse trabalhador, em resultado da incapacidade gerada pelo acidente. II – Tal indemnização à entidade patronal, referindo-se ela ao custo acrescido representado pela contratação cumulativa de um outro trabalhador
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Actualmente, no caso de se verificar que não foram observadas normas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelos trabalhadores, referentes a deslocações (alimentação e alojamento) por si efectuadas em benefício da entidade patronal, desde que se destinem a compensar o trabalhador pelas despesas por si suportadas
Relator: JORGE LOUREIRO
sentido técnico, não havendo lugar para aplicação do artº 276º/1 do CT/2009, pode a entidade patronal pagar tal subsídio através de cartões de refeição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela
Relator: HELENA MELO
tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados ... quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A causa de pedir complexa desta ação não é apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo ... pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tomou conhecimento no dia 13-06-2012 da notificação efectuada pelo SF à sua entidade patronal para proceder à penhora de 1/3 do seu salário, juntando prova documental e testemunhal
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
motivo justificativo das faltas dadas num determinado período, tendo a trabalhadora apresentado à entidade empregadora declaração emitida pela médica de família (centro de saúde) comprovando a sua situação de doença ... período anterior. II. Tendo as faltas dadas nesse período sido consideradas injustificadas pela entidade patronal e constituído o único fundamento para esta despedir a trabalhadora com invocação de justa causa
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
reclamação ou indicação de quaisquer outras) e que só relativamente a elas as entidades responsáveis aceitaram o nexo de causalidade com o acidente, prosseguindo o processo para a fase contenciosa ... junta médica venha a reconhecer ao sinistrado. 2.Sendo responsáveis pelas consequências do acidente a entidade patronal e uma seguradora e só aquela tendo recorrido da decisão que fixou a incapacidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas) e as remunerações ... inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal –cfr. artigo 2º, nº3, b), 10 do CIRS (renumeração do nº4 do artigo 30º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar o aumento do «horário específico de trabalho» (nas palavras
Relator: ANTERO VEIGA
respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
injustificada, pois que a diferença de tratamento seria sempre causada ou por omissão da entidade patronal ou por impossibilidade jurídica de avaliar alguns (na mesma situação de outros, efectivamente avaliados