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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição ... nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio
Relator: JORGE TEIXEIRA
Estado tende a conseguir. IV- Por essa razão, sendo o direito de acesso à justiça um direito fundamental, que se encontra em plano superior ao direito potestativo a exigir
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições
Relator: Helena Ribeiro
violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art.º 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável
Relator: FILIPE CAROÇO
trabalho da vítima, já que, antes de mais, se traduzem numa lesão do seu direito fundamental à saúde e à integridade física, sendo assim suscetíveis de reparação enquanto dano biológico
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento ... exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ... recurso. 8. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.Portuguesa, consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Alegando a recorrente que o acto impugnado ofendeu o direito fundamental à assistência e justa reparação e à segurança social, consagrados nos artigos 59º ... 63º da CRP, impõe-se averiguar, para efeitos de aferir da caducidade do direito de acção, se, na eventualidade de o vício existir, está correctamente qualificado como gerador de nulidade
Relator: Maria Cristina Flora Santos
não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
provável segurança, pela sua tempestividade. III) - O acto é nulo por ofender um direito fundamental se essa ofensa atingir o seu núcleo essencial.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANDRADE
deve prestar”, e o segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso ... 164/99, atrás citados – que o legislador não tenha admitido, em vista do direito fundamental em causa, que o Fundo pudesse vir a não ser, como, por certo, muitas vezes não
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente ... CPEREF, deixando o CIRE de a prever. VI) - Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisões que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sejam proferidas contra jurisprudência uniformizada, cujo lugar paralelo adjectivo cível consta do artº 629º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
provados que permitam ao julgador a construção silogística necessária entre os factos e o direito a que alude o nº 3 e nº 4 do artigo 607º do Código ... mora, com tal decisão a Mma. Juiz a quo cerceou o direito que a norma fundamental consagra ( artigo 20º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa ... actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 7. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração