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Relator: BARATEIRO MARTINS
desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma ... prédio dominante, sem onerar, desnecessariamente, o prédio serviente – deve permitir-se a extinção, por desnecessidade, da servidão. 3 - Não basta pois (para a extinção da servidão por desnecessidade) que, para
Relator: FRANCISCO XAVIER
quaisquer veículos. V. Para que ocorra a extinção da servidão constituída por usucapião por desnecessidade, tem que ocorrer um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte ... dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Nas decisões que conheçam do mérito da causa, proferidas em sede
Relator: CATARINA GONÇALVES
pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não ... proporcionadas poderem ser alcançadas por outra via. II – A servidão extingue-se, por desnecessidade, se ela tiver perdido aptidão para proporcionar ao prédio dominante qualquer utilidade concreta que não possa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto praticado a título precário, meramente tolerado pelo dono do prédio serviente. III – A desnecessidade para o prédio dominante que permite ao dono do prédio serviente requerer a extinção ... prédio serviente que tem o ónus de provar os factos que demonstrem a desnecessidade da servidão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão
Relator: FILIPE CAROÇO
previstas na lei, conforme a gravidade e a censurabilidade da conduta, e não a desnecessidade de praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
direcção -, a co-arguida, teve intervenção em acto jurídico, cuja prática, em função da desnecessidade do cargo, produziu lesão aos interesses que se encontravam ao seu cuidado, agindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração Tributária a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além
Relator: FERNANDO PINA
próprias dos bens apreendidos, sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis e, se verifique a desnecessidade da manutenção da apreensão dos bens para efeito de prova, resultante do arquivamento ou suspensão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua desnecessidade. II - A consequência decorrente da violação do caso julgado formal traduz-se na ineficácia jurídica
Relator: JORGE TEIXEIRA
prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, elas se extinguirão por desnecessidade. V- E ocorrerá a desnecessidade da servidão quando se constate que a alternativa
Relator: JORGE CORTÊS
efeito (artigo 170.º, n.º 3, do CPPT). Ao que acresce a desnecessidade de uma diligência que nada acrescentaria à posição já assumida pelo interessado no requerimento, no âmbito ... entanto, as razões de urgência da decisão, bem como as razões da desnecessidade da diligência, que estão na base do afastamento do princípio do contraditório, podem não se verificar
Relator: JORGE CORTÊS
referida proibição. Por outras palavras, através do mencionado princípio veda-se a ingerência inidónea, desnecessária ou desproporcionada em sentido estrito. Uma medida é inidónea quando se revele inadequada à prossecução ... interesse público que lhe subjaz. Uma medida é desnecessária quando existem meios igualmente aptos, mas menos gravosos para o particular, de garantir a consecução do interesse público. Uma medida
Relator: ESPERANÇA MEALHA
quaisquer factos concretos, suscetíveis de serem provados pelo depoimento de testemunhas, mostra-se claramente desnecessária (ou mesmo inadmissível) a produção de prova testemunhal, que deve ser indeferida nos termos
Relator: Vital Lopes
prova testemunhal requerida na p.i. quando conclua que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária em vista das várias soluções plausíveis das questões de direito colocadas. 2. Incorre em erro
Relator: MANUEL BARGADO
não aceitaria a celebração do contrato de assunção dívida com os autores, tornava-se desnecessária qualquer referência, naquela escritura, ao pagamento dos juros e de que a assunção da dívida
Relator: Helena Ribeiro
circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir, tornando a instância desnecessária. II- Formulado pedido de indemnização referente à desvalorização de um imóvel em consequência de obras levadas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. II – Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância executiva, a avaliação do comportamento das partes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode desencadear a absolvição da instância; I.1- o silêncio da parte relativamente a questões desnecessárias não se enquadra no conceito normativo de excepção dilatória, nem de irregularidade do articulado, mormente