23 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada em sentença proferida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória
Relator: ANA TEIXEIRA
arguido não ter respeitado outra injunção, o tempo já cumprido deve ser descontado no cumprimento da sanção acessória
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II – Tal norma, tendo ... conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando-se, em caso de ´teste de pesquisa de álcool no sangue efetuado antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força ... aposentação, se viram forçados ao exercício de funções e a realizar os respectivos descontos, sem que tal tempo de serviço e respectivos descontos realizados viessem a contar para a aposentação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
pudesse merecer interpretação no sentido de os erros máximos admissíveis deverem ser objecto de desconto no momento da imputação dos factos integradores de contra-ordenação ou de crime
Relator: FERNANDO CHAVES
detenção imposta ao arguido deve ser descontada no cômputo da pena de prisão que lhe veio a ser imposta; 2.- A unidade de tempo mais reduzida prevista para a contagem ... horas. Assim, à detenção ocorrida durante cerca de 4 horas, corresponde o desconto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
terem sido cumpridos 28 períodos, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo, descontando-se 5 dias por cada período já cumprido. II – Estando em causa o cumprimento duma ... pena fixada em meses, no cálculo do tempo a descontar e do tempo a cumprir, nada justifica a contagem “dia a dia”, tendo de se converter o número de dias
Relator: SOFIA DAVID
contributivos, da carreira contributiva, faz-se pelas regras próprias de cada regime porque se descontou. IV-Contrariamente ao indicado no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 187/2007 ... 21º não terá querido que na totalização dos períodos contributivos relevasse o tempo de desconto feito por menos de um ano civil e nomeadamente pelos períodos iguais ou superiores
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
períodos de privação da liberdade que devam ser descontados no cumprimento da pena de prisão, devem igualmente ser tidos em consideração no cálculo da metade e dos dois terços
Relator: ESPERANÇA MEALHA
valores “ilíquidos” que partem de pressupostos diversos (de um lado, o da obrigatoriedade de descontos para a aposentação e, do outro, o da cessação dessa obrigatoriedade), nem permite ... duplo benefício da condição de aposentado, que resultariada acumulação da cessação da obrigatoriedade dos descontos para a aposentação com a valorização do montante desses mesmos descontos para efeitos do pagamento
Relator: TELES PEREIRA
responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse ... não ter entregue, ao adquirente de um bem na insolvência, factura para efeitos de desconto do IVA, afirmando-se esse adquirente prejudicado pela impossibilidade de realizar o desconto do valor
Relator: ANA BARATA BRITO
artigo 80.º do CP determina o desconto da detenção, da prisão preventiva e da obrigação da permanência na habitação, por inteiro no cumprimento da pena de prisão; o critério ... desconto não deve ser o mesmo da pena, ou seja, aquele que o artigo 479.º prevê para a contagem da penaque, a seguir-se, prejudica o condenado por não
Relator: JORGE CORTÊS
1. O âmbito da jurisdição fiscal e a competência dos tribunais fiscais
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
artigo 292.º n.º 1, ambos do Código Penal, a condutor que, precedendo desconto, apresenta uma taxa de alcoolémia
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
interesse do exequente só se mostrará satisfeito quando os descontos atingirem aquele montante. 3 - Nesse caso, a suspensão da execução não afecta a continuação daqueles descontos. Sumário da Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
isentar o prédio de IMI, mediante a contrapartida de o proprietário fazer determinados descontos a moradores e comerciantes da zona, apresenta-se como um acto sujeito a um modo
Relator: Frederico Macedo Branco
cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo