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Relator: HELENA MELO
destinação de pai de família (nem por usucapião), estando consequentemente vedado ao tribunal proferir decisão nesse sentido, pois estaria a condenar em objeto diferente do pedido. VI. Pressuposto essencial prévio
Relator: FILIPE CAROÇO
devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto de discussão e de decisão na ação arbitral, não lhe sendo atribuída uma competência substitutiva da decisão do tribunal arbitral. III. Extrai-se da conjugação do que se mostra ... princípio do contraditório. VIII. Este princípio não impende ou inviabiliza a tomada de decisão pelo tribunal, impondo-se a este que, para assegurar o cumprimento de tal princípio, haja previamente
Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça
Relator: SÉRGIO CORVACHO
condenação, a investigação das chamadas «condições pessoais» do arguido é indispensável à boa decisão da causa, no que se refere à determinação da sanção, e a ausência dela acarreta ... Tribunal, independentemente de alegação pelos sujeitos processuais. VI - Em ordem à boa decisão da causa, o tribunal não deve prescindir da elaboração do relatório social, a menos que esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 5. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado ... processo civil. 9. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando
Relator: SÍLVIA PIRES
transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos art.º 497º e 498º ... pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal contradizer ou reproduzir a decisão da primeira – art.º 497º, n.º 1 e 2, e 498º
Relator: JORGE TEIXEIRA
devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo que, para o efeito, haja necessidade de apreciar a existência
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: JORGE DIAS
razão de ser da lei é a de que a existência de uma decisão do tribunal de 1ª instância e de um tribunal de 2ª instância, no mesmo sentido, constitui
Relator: SÍLVIA PIRES
jurisdicional, duplicando-se as decisões sobre idêntico objecto processual, se contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - Os limites do caso julgado material têm ... pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal contradizer ou reproduzir a decisão da primeira – art.º 580º, n.º 1 e 2, e 581º
Relator: Luís Migueis Garcia
desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. III) – Esta imposição, de ordem pública, seria defraudada se se admitisse recurso quando ... restringir a sua impugnação a uma decisão (ou segmento) lhe é desfavorável em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: SÉNIO ALVES
caso de uma comunicação de alteração substancial de factos, ordenada por decisão proferida por tribunal superior, em recurso, não se está perante qualquer acto de instrução ou discussão da causa ... comunicação de tal alteração, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, efectuada pelo presidente do tribunal desacompanhado dos demais juízes que compõem esse colectivo, além do mais tendo
Relator: LUIS CRAVO
interpretação do sentido de requerimentos que em tais processos sejam formulados. 2. Uma decisão do Tribunal do Reino Unido enquadrada nos termos da “Convenção da Haia de 1980” (aprovada para ... país. 3. Consequentemente, não existindo qualquer decisão de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas às menores pelo Tribunal do Reino Unido, não se poderá verificar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar do vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento ... como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender de requerimento das partes a intervenção do Tribunal a dispensar o pagamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
partes, também o Tribunal ( a fortiori e com fundamento no dever de obediência à lei ), porque sujeito às mesmas exigências/obrigações, impedido está de proferir decisão que produza ... sequer aqueles poderiam eficazmente emitir, sendo que, como é consabido, a decisão do tribunal acaba por produzir os efeitos do contrato prometido, valendo ( a se ) como seu título constitutivo
Relator: HELENA MELO
recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente ... assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento de decisão judicial, conforme aludido supra. Regime diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária ... decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa