24 resultados nos descritores e sumários · 293 no texto integral

1. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.G.T.). 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
2. TRG2014-02-20citado por 5

   5100/10.6TBBRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor ... insolvente e a entregar à gerência respetiva os documentos que integravam a sua contabilidade. III - Tendo sido a contabilidade omitida na totalidade, nada logrando por isso verificar o administrador

   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
3. TCAN2014-07-14citado por 3só sumário

   02390/05.0BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respectivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação ... impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos. IV) Embora se entenda

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • ENCARGOS “NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS”
4. TCAN2014-10-30citado por 2só sumário

   00390/05.9BEBRG

   Relator: Cristina Flora

   veracidade das declarações dos contribuinte, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT; III. Para fazer ... normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento

   • FACTURAS FALSAS
   • FUNDADA DÚVIDA
5. TCAN2014-11-27citado por 1só sumário

   00092/07.1BEPNF

   Relator: Mário Rebelo

   exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados ... indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes

   • IMPUGNAÇÃO
   • FACTURAS FALSAS
   • IRC
   • ÓNUS DA PROVA
6. TCAN2014-11-13só sumário

   00169/08.6BEBRG

   Relator: Cristina Flora

   sendo ainda necessário, para além do mais, que a insuficiência de elementos da contabilidade ou irregularidade inviabilize o apuramento da matéria tributável; V. A não regularização da contabilidade pelo contribuinte

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ONOROSIDADE NO APURAMENTO
   • NÃO REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE
7. TCAS2014-07-10só sumário

   07512/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.G.T.). 8. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • NOÇÃO DE COMPETÊNCIA
   • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA
   • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
   • VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. NULIDADE
8. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sistema. 11. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sistema. 3. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
10. TCAS2014-06-26citado por 2só sumário

    07141/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

    presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. VI. Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos

    • FACTURAS FALSAS/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ INFORMAÇÕES OFICIAIS/ FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO/ ÓNUS DA PROVA/ DÚVIDA FUNDADA
11. TCAS2014-10-16só sumário

    06964/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    custo, no quadro do processo fiscal, sem embargo da perda de credibilidade da contabilidade gerada pelo acto tributário que desconsiderou o custo. 4) Perante os indícios sérios e consistentes

    • DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS CONTABILIZADOS EM IRS – CATEGORIA B – CONTABILIDADE ORGANIZADA. FACTURAS FALSAS
12. CAAD-T2014-03-28

    266/2013-T

    opção pelo regime de tributação com base na contabilidade

    • IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade
13. TCAN2014-10-16citado por 1só sumário

    00438/06.0BEBRG

    Relator: Cristina Flora

    acerca da “congruência económica” desses gastos; III. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos

    • IRC
    • GASTOS
    • MÉTODOS INDIRECTOS
14. TCAN2014-07-14citado por 1só sumário

    00688/10.4BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    C/2013), não podemos deixar de notar que a sociedade utilizadora registou na sua contabilidade a aludida venda a dinheiro, deduziu o IVA e procedeu ao registo das amortizações do material

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
    • CASO JULGADO
    • ARTIGO 103º NºS 2 E 3 DA CRP
15. TCAN2014-09-18só sumário

    00113/02-Porto

    Relator: José Vital Brito Lopes

    Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar ... matéria tributável real do imposto com base nesses elementos declarativos e de contabilidade, ou, o que é dizer o mesmo, por via directa.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • PRESCRIÇÃO
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • MÉTODOS INDIRECTOS
16. TCAN2014-12-12só sumário

    00741/08.4BEPNF

    Relator: Mário Rebelo

    aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. 6. Se através da contabilidade for possível efectuar o apuramento das margens de lucro relativamente a cada uma das mercadorias

    • IMPUGNAÇÃO
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
17. TCAS2014-11-27só sumário

    06515/13

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    causa. 2- Por falta de actividade, a sociedade não pode ter documentadas na sua contabilidade verbas a título de proveitos ou encargo relevantes fiscalmente para trazer aos autos. A isto

    • CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE. ÓNUS DA PROVA
18. TCAN2014-11-27só sumário

    00255/05.4BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. 4. A análise efectuada às existências finais que, num universo de cerca de 290 referências

    • AVALIAÇÃO INDIRECTA
    • PRESSUPOSTOS
19. TCAN2014-09-30só sumário

    00707/08.4BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    simuladas o que fez cessar a presunção de veracidade das operações e lançamentos da contabilidade da impugnante, o que significa que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que sobre

    • IVA
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
20. TRC2014-09-23

    4/13.3TBSEI-L.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores ao início do processo

    • INSOLVÊNCIA
    • QUALIFICAÇÃO
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • ADMINISTRADOR
    • INDEMNIZAÇÃO