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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 não colide com qualquer norma constitucional portuguesa. 2. Caso a República Portuguesa entenda que deve assinar e ratificar a «Convenção
Relator: Pedro Vergueiro
pronúncia, pois que, embora tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente tal questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco
Relator: CATARINA GONÇALVES
geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio ... declaração de inconstitucionalidade do anterior art. 814º, nº 2, mas, independentemente da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da nova norma, ela apenas poderá ser aplicada às oposições deduzidas após a sua entrada
Relator: Hélder Vieira
decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gravidade das sanções contra-ordenacionais. O que exige esta norma, interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º,n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão ... como foi no caso "sub judice"), tudo porque a norma em causa têm necessariamente de ser conjugada com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: TOMÉ BRANCO
chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe sobre um meio de prova que é mais favorável ao arguido ... 72/2013, porque o princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não se restringe à lei penal substantiva, devendo ser alargado às normas processuais penais de natureza substantiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
constituem, à luz do ordenamento jurídico-constitucional português, tratados-normativos e multilaterais que não integram o ius cogens. 2. As normas daqueles dois textos convencionais sobre extradição não compreendem prescrições ... para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. 3. Consequentemente, em face do quadro constitucional português, não é necessário formular qualquer reserva nessa matéria nem o quadro legal português exige
Relator: Luís Migueis Garcia
efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tributos sindicados e a (in)constitucionalidade orgânica, por violação dos artigos 103º, nº2 e 165º, nº1, alínea i) da CRP, das normas que estiveram subjacentes à emissão das quantias liquidadas ... estatuído nos artigos 103º, nº2 e 165º, nº1, alínea i), da CRP, a norma do artigo 70º, nº 1, 1.1, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos, consagrado no nº 3 do artº 103º da CRP, as normas dos artºs
Relator: Antero Pires Salvador
tributário, com invocação de violação de normas adjectivas tributárias. 4. Assim, atendendo às razões de especialização que estão na base da exigência constitucional de duas subjurisdições, não seria conforme
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
formação profissional se complete (art. 1880º do C. Civil). III) É certo que a norma agora referida fala em manutenção da obrigação, mas isto não significa que o interessado não ... filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio do estado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos, já consagrado ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: Ana Patrocínio
subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício ... própria designação sugere, implica um "desvio", intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa. VI - Assim, o exercício da actividade (poder
Relator: SÍLVIA PIRES
revestem, ou que apresentem dificuldades resultante das análises a efectuar. IV - A norma em causa ao fixar limites máximos de baixo valor, sem possibilitar do juiz arbitrar montante superior ... proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4, da C.R.P.), na medida