16 resultados nos descritores e sumários · 324 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras [artigo 660º nº2 in fine e 95º nº1 do CPTA in fine ... substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: Frederico Macedo Branco
parte da Administração. 5 - Por omissão de substanciação, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conclusões da motivação do recurso, não deixou de conhecer qualquer questão cuja cognição lhe fosse exigível. III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede
Relator: JORGE TEIXEIRA
redacção que lhe f oi dada pelo artigo 1º, da Lei, 1/04, é materialmente inconstitucional, por contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado ... artigos 18º e 26°, da CRP. III- E isto, porque, conflituando o direito ao conhecimento da ascendência e verdade biológica com a «tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer
Relator: ALBERTO BORGES
surpreendido com uma decisão que tenha por fundamento um parecer do qual não teve conhecimento (essas foram as razões que levaram à consagração da obrigatoriedade da notificação do parecer ... inconstitucionalidade do art.º 416.º do CPP quando interpretado no sentido de admitir o parecer do Ministério Público junto dos tribunais superiores sem que dele fosse dado conhecimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seguintes do citado art. 20.º e pode tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão ... fere o núcleo essencial do direito constitucional dos sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade, já que a desigualdade entre regimes normativos
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: SOFIA DAVID
pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa ... questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecer deste litígio cautelar, não pode ser oficiosamente conhecida. IV – Mas haverá aqui uma situação enquadrável na alínea
Relator: MOISÉS SILVA
Expropriações não é inconstitucional. II - O impedimento dum perito ou de um árbitro pode e deve ser deduzido apenas quando a parte dele toma conhecimento nos casos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
momento oportuno, antes de conhecidos os candidatos, tudo se passa como se os critérios tivessem sido fixados pelo Júri do concurso antes de conhecidos os candidatos, dada a eficácia ... objectividade do concurso dado que os critérios já estavam fixados antes de serem conhecidos os candidatos e respectivos currículos apenas houve a sanação do vício de incompetência; justifica-se, face
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão ... argumentos esgrimidos pelo Recorrente em abono da sua tese. III. Não padece de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos artigos 103º, nº2 e 165º, nº1, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cada mangueira, em regra, contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade ... não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem ... contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e defesa dos direitos patrimoniais dos credores
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja ... sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão ... sempre entenderam tais normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela
Relator: SOFIA DAVID
I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire