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18 resultados nos descritores e sumários · 676 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    inconstitucionais, têm de ser lidas, designadamente para efeitos da criação de tipos penais pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo ... diplomas legislativos em matéria penal, a qual se insere na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea

  3. TCASsó sumário

    11174/14

    Relator: SOFIA DAVID

    prescreve algo contraditório em si mesmo, se o legislador escreve algo e o seu contrário numa mesma lei, não deve na interpretação que dessa lei se faça cingir ... nova regulação apenas se pode concluir que o legislador, dentro da sua competência político-legislativa, decidiu que a partir da publicação desta nova lei deixava de atribuir autonomia às associações

  4. TCASsó sumário

    07512/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A competência é conceptualizada como um conjunto de poderes funcionais que a lei confere a um órgão para a prossecução das atribuições ... sociedade, tem determinado o legislador na adopção de cláusulas gerais de delegação de poderes, afastando um modelo rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência de um órgão. Nesse sentido

  6. TREcitado por 1

    3079/10.3TBFAR.E1

    Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

    artº 796º do CPC, tal prazo configura-se como uma declaração introduzida pelo legislador, com vista à implementação de urgência no procedimento dirigido aos intervenientes processuais, em especial ao agente ... violação constituir fundamento de extinção da instância. 3 - Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente

  11. TCANsó sumário

    00212/12.4BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu ... definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais

  12. TCANsó sumário

    00342/11.0BECBR

    Relator: Ana Paula Santos

    área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto aquele preceito degrada essa intervenção à mera emissão ... esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador”, o que acontece no caso em apreço. VI) A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto

  13. TCANsó sumário

    00567/12.0BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto aquele preceito degrada essa intervenção à mera emissão ... esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador”, o que acontece no caso em apreço. VI) A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto

  14. TCASsó sumário

    07475/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    derrogat legi generali só é aplicável quando não for outra a intenção inequívoca do legislador. v) A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, pretende de forma inequívoca regular ... anteriormente operada pelo Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho. ix) Assim, a competência para a aprovação ou licenciamento prévio de publicidade situada na faixa de respeito passou

  15. TRE

    501/08.2TBSTC.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    pretensão do Autor na PI que determina a competência em razão da matéria. II. O Inventário para Separação de Meações nos termos dos arts. 825º e 1406º do CPC, corre ... tribunal materialmente competente na altura da propositura da acção e na sequência de alteração legislativa da Orgânica dos Tribunais foi incorrectamente remetido, pela Secretaria Judicial, para outro Tribunal incompetente para

  16. TCANsó sumário

    01794/09.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    omissão quanto à existência de delegação ou subdelegação de poderes não é equiparada pelo legislador à omissão daqueles outros elementos, essenciais, mas apenas equiparada ao erro sobre esses elementos ... acto ora impugnado decidiu, com menção do despacho da delegação ou subdelegação da competência e local da sua publicação não teve, portanto, a virtualidade de interromper o prazo de caducidade

  17. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

  18. TCANsó sumário

    00131/08.9BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo ... sujeitos com prioridade e urgência a uma inspeção extraordinária, podendo ser afastados. 4 - O legislador ao estabelecer a mudança do índice 100 para o índice 135 visou precisamente distinguir