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6213/08.0TBLRA.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
351º do Código Civil). V – A expressão “ainda que por intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
351º do Código Civil). V – A expressão “ainda que por intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
veículo a ser utilizado no seu próprio interesse (ainda que por intermédio de comissário). II) - Tem a direcção efectiva do veículo aquele que, de facto, goza ou frui as vantagens ... utilização no próprio interesse visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles que, como o comissário, utilizam o veículo, não no seu próprio interesse, mas no interesse ou às ordens de outrem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. No âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - No nosso ordenamento jurídico, a culpa é apreciada, na falta de
Relator: MANUEL CAPELO
I - No domínio concreto da colisão de veículos deve considerar-se como
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quem formula pretensão indemnizatória com base na culpa do lesante também
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que
Conselho de Ministros n.º 76-A/2014 Supervisores de Cabine, Chefes de Cabine e Comissários reconheceu a necessidade de se proceder à requisição e Assistentes de Bordo; civil dos trabalhadores
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
energia elétrica e respetivos por meios eletrónicos, relativa aos comercializadores de agentes, representantes e comissários. energia elétrica, enquanto entidades autorizadas a consultar 3 — Para efeitos de atribuição ou manutenção
Portaria n.º 278-A/2014 de 29 de dezembro Artigo 2.º