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Relator: MOREIRA DO CARMO
competência internacional do tribunal português para o processo de insolvência principal caso o devedor tenha bens situados fora do nosso país mas dentro de outro estado da União Europeia, tendo ... Regulamento. Assim, de acordo com o texto deste normativo, se o centro dos interesses principais do devedor se encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir
Relator: JORGE TEIXEIRA
comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais interesses do devedor deverá atender-se ao local em que o devedor habitualmente os gere ... devedor tem de ser de molde a expressar ou tornar justificada e cognoscível a aparência de que terá alterado ou radicado o seu centro dos principais interesses para um país
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: FILIPE MELO
Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 Número 246 ÍNDICE
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares
Incidência subjetiva; Presunções legais
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014 (a seguir referidos pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da
Incidência do imposto