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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração da parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa ... cooperativas legalmente previstas. III – Se uma Entidade Administrativa, subscritora de 900 títulos num universo de 1050, fundamenta a sua proposta de dissolução da cooperativa em motivos puramente de ordem financeira
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos
Relator: LUIS CRAVO
1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
IRS – transparência fiscal
Relator: FONTE RAMOS
1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os
Portaria n.º 286/2014 Os custos unitários por serviço urgente são: de
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 cial tem como
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2014 Terceiro orçamento suplementar da
I SÉRIE Quarta-feira, 24 de dezembro de 2014 Número 248 ÍNDICE
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º