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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
despacho confirmatório do promovido, proferido pelo Juiz (no sentido de determinar a notificação da arguida recorrente para, no prazo de 10 dias, solver o montante em dívida pela sociedade arguida ... ínsita uma intolerável lesão do princípio do contraditório e do direito de audiência da arguida recorrente
Relator: Pedro Vergueiro
perspectivas consideradas, a pretensão da Recorrente é claramente intempestiva, na medida em que não discutiu as questões apontadas, em devido tempo, arguindo junto do OEF as nulidades apontadas, pois ... para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma, ou seja, cabia à Recorrente arguir tais nulidades em tempo útil - 10 dias -, o que não fez, do mesma maneira
Relator: PROENÇA DA COSTA
local se situa no interior da residência da ofendida, não se lobrigando que o arguido pudesse ter acesso livre e escorreito a essa residência, nem que explicasse a sua permanência ... necessário e o seu valor probatório aproxima-se da prova directa. , ligando o arguido e aqui recorrente ao cometimento dos factos nestes autos em análise. IV- O recorrente não pode
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
citação dos Recorrentes para a execução, (16.04.2010), na data em que em que os Recorrentes apresentaram o requerimento junto do Serviço de Finanças (27.04.2012) a arguir, além do mais ... seja, não tendo sido arguida tempestivamente, nem sendo de conhecimento oficioso, não havia que conhecer da (arguida) nulidade da citação feita pelos Recorrentes. III) É duvidoso se os responsáveis subsidiários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... não possibilidade de modificação da sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (cfr.artº.72-A, nº.1, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: ALBERTO BORGES
resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo do disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, visa salvaguardar o princípio do contraditório, de modo ... recorrente não seja surpreendido com uma decisão que tenha por fundamento um parecer do qual não teve conhecimento (essas foram as razões que levaram à consagração da obrigatoriedade da notificação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou ... notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em parecer emitido imediatamente antes de ser proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir em recurso jurisdicional
Relator: MANUEL BARGADO
notificação feita ao seu mandatário, arguido a nulidade da mencionada omissão, deve a mesma considerar-se sanada. IV – Não tendo os recorrentes impugnado, nos termos do art. 130º
Relator: CACILDA SENA
aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente ... exploradora do parque de campismo onde ocorreu um crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições de segurança e vigilância
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal absolutamente indispensável a presença do arguido para a descoberta da verdade material, pode a audiência de julgamento prosseguir até ... carrinha onde era transportado contra a sua vontade, aproveitando-se de uma distração do recorrente, numa altura em que aquela estava parada num semáforo. III – Tendo o tribunal usado
Relator: Alexandra Alendouro
ordens e instruções emanadas superiormente, inerentes e essenciais à boa execução das funções do arguido e, consequentemente, do funcionamento do respectivo serviço – em violação dos referidos deveres disciplinares (cfr. artigo ... arguido actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente. III. Subsumindo-se o comportamento do arguido, de forma explícita, ao previsto no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quais as partes da prova oral concretamente prestada estão em causa, já que o recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe ... recorrente dar indicação precisa do local das gravações deficientes ou fazer a sua transcrição. V - Se mais do que deficiente gravação, o depoimento transcrito revela deficiência de comunicação do arguido
Relator: JOÃO AMARO
álcool no sangue. III - Por outro lado, não tendo essa questão sido suscitada pela arguida em fases anteriores do processo (de molde a poder ser averiguada, sujeita a contraditório ... sede de recurso é manifestamente extemporânea. IV - Finalmente, é totalmente desajustado (e inconsequente) a arguida, não tendo solicitado a realização de contraprova, não tendo comparecido na audiência de discussão
Relator: LUÍS RAMOS
1 - O tribunal só deve decidir por despacho a revogação ou modificação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
então art. 668º do C. Proc. Civil - actual art. 615º) e devem ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal ... oficiais e da contestação e documentos apresentados pela FP) só chegaram ao conhecimento do recorrente aquando da notificação da sentença, sendo que, como é sabido, o presente processo admitia recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido. E se este, podendo agir em seu benefício, prefere não o fazer, não pode após vir arguir como nulidade ou violação ... inaceitável venire contra factum proprio. Por isso se a matéria de facto que o recorrente entende estar em falta ou ser insuficiente diz respeito à sua condição sócio-económica
Relator: RUI PEREIRA
face à factualidade que se mostra assente – e que não foi impugnada pela recorrente –, se constata que esta, após a data de 28-10-2004, faltou 13 dias ... deste modo, prescritas. II – Estando amplamente provado no processo disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos da sua vida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele
Relator: SOFIA DAVID
120º do CPTA, por ser manifestamente improcedente a acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar e nela ... litígio. Ou se assim não for julgado, sempre teriam de improceder os vícios arguidos, porque não são vícios próprios e relativos a uma conduta da Administração, mas são invocadas apenas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela ... numa indevida utilização da livre convicção, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso