TCANsó sumário
00983/14.3BEBRG
Relator: Mário Rebelo
arts. 18º e segs.. do CIMI o conceito e modo de apuramento do rendimento fundiário). 4. Para além desta, a avaliação também poderá ser directa. Neste caso há lugar
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Relator: Mário Rebelo
arts. 18º e segs.. do CIMI o conceito e modo de apuramento do rendimento fundiário). 4. Para além desta, a avaliação também poderá ser directa. Neste caso há lugar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mercado considerado pelas associações do sector automóvel e o somatórios dos rendimentos anuais tributados como rendimentos decorrentes da atribuição do uso com a importância paga a título de preço ... clara sobre um critério de equivalência económica e, portanto, se, no momento de apurar o rendimento decorrente daquela concreta remuneração em espécie, não é possível lançar mão do critério para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... C.I.R.S.), a A. Fiscal estruturou liquidação na qual, no apuramento do rendimento colectável, apenas levou em consideração o quantitativo de dedução específica consagrado artº.53, nº.1, do C.I.R.S., mais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
elemento justificativo para tanto e existe uma divergência apurada, nos anos em apreço, entre as entradas em dinheiro/depósitos e o rendimento declarado em sede de IRS, superior ... caminho, reclamando que em função dos dados apurados na inspecção à referida sociedade, naturalmente, tais valores têm de estar englobados nos rendimentos considerados, quando aquilo que se impunha evidenciar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante ... empresas deverá incidir sobre o seu rendimento real e efectivo (cfr. art. 107º, nº 2, da CRP), e este, em primeira linha, será apurado segundo a declaração do contribuinte
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguida para pagar a multa ou a diligências destinadas a apurar a existência de bens ou rendimentos da mesma que suportem a execução coerciva da pena pecuniária. II. Do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... último, a tributação do saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais era feita, autonomamente, à taxa liberatória de 10%, tal como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... C.I.R.S. 5. A tributação do saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários era feita, autonomamente, à taxa
Relator: LURDES TOSCANO
13º, nº 1, do CPPT, realizar ou ordenar todas as diligências úteis ao apuramento da verdade, não bastando, deste modo, a mera constatação de que se desconhecem os factos relevantes ... processo de execução, gozam de privilégio imobiliário especial incidente sobre o bem imóvel cujos rendimentos a eles estejam sujeitos, desde que inscritos para cobrança no ano da penhora
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
artº 239º nº 3 al. b) do CIRE, deve considerar-se excluído do rendimento disponível o montante tido por razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo ... tarefa de, caso a caso e atentas as circunstâncias específicas de cada credor, apurar e concretizar o referido montante. Sumário da relatora
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 20º, nº 1, g, ii) do CIRE quando a matéria de facto apurada revela: a) a existência de um passivo na ordem dos € 100.000,00; b) possuírem os requeridos ... requerida declarado, relativamente ao ano de 2010, para efeitos fiscais, um rendimento anual líquido de € 44.243,36 e no ano de 2011, um rendimento anual líquido
Relator: CATARINA GONÇALVES
espírito do legislador, o valor que se deve considerar excluído do rendimento disponível do devedor, para efeitos do disposto no art. 239º, nº 3, b) i) do CIRE ... exceder o valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional. II – Para o apuramento desse valor não relevam as concretas despesas que o devedor alega suportar, mas sim aquilo
Relator: CATARINA JARMELA
através designadamente de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar se o artigo 38º, do Regulamento Disciplinar da PSP, é inconstitucional, o que é suficiente para ... 120º, do CPTA. IV - Constitui jurisprudência pacífica, no que à privação dos rendimentos do trabalho diz respeito, de que, apesar de ser facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante dessa privação
Relator: ANABELA RUSSO
variação de rendimentos de juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, a aplicação de rendimentos de capitais do ano anterior ... rendimentos declarados no ano em causa, o facto de ser muitíssimo superior ao que seria possível obter com a aplicação desses rendimentos em depósitos a aplicação dos rendimentos de capitais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação ... execução fiscal, gozam de privilégio imobiliário especial incidente sobre o mesmo bem imóvel cujos rendimentos a eles estão sujeitos, desde que inscritos para cobrança no ano da penhora
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na sequência ... instância apenas refere, na fundamentação de direito da decisão final, os rendimentos, dados como provados, auferidos pelo arguido, e, singelamente, decreta a suspensão da execução da pena, condicionada nos moldes
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Oponente foi indicado como representante legal da devedora originária nas declarações de rendimentos desta sociedade remetidas, através da internet, à administração tributária. Estes actos nada permitem concluir relativamente à prática ... segurança social e constar nas declarações de rendimento da devedora originária e nas suas próprias declarações de rendimento como tendo recebido rendimentos de trabalho dependente (da categoria A), como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do